Nesta semana, testemunhamos uma ofensiva coordenada contra a liberdade individual e a autonomia local em duas partes distintas do globo. No Brasil, o governo federal avança com a Proposta de Emenda à Constituição número dezoito de dois mil e vinte e cinco. Conhecida como a PEC da Segurança Pública, ela visa centralizar o comando das polícias em Brasília. Enquanto isso, naquela ilha que estatistas chamam de Reino Unido, o governo trabalhista propõe o fim dos julgamentos por júri. Ambos os casos utilizam a mesma justificativa: a suposta eficiência administrativa.

No dia dois de dezembro de dois mil e vinte e cinco, o Congresso Nacional brasileiro foi palco de um embate crucial. A comissão especial que analisa a PEC da Segurança recebeu governadores de oposição para debater o texto. A proposta, desenhada pelo Ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, pretende alterar profundamente o pacto federativo. O objetivo é criar um Sistema Único de Segurança Pública constitucionalizado. Isso daria à União o poder de estabelecer diretrizes obrigatórias para todas as polícias estaduais.

Os governadores Ronaldo Caiado, de Goiás, e Tarcísio de Freitas, de São Paulo, lideraram a resistência durante a audiência. Caiado foi enfático ao afirmar que a proposta é um "presente para as facções criminosas". Ele argumentou que a centralização retira a agilidade necessária para o combate ao crime na ponta. Tarcísio, por sua vez, classificou a medida como "cosmética". Para ele, o governo tenta resolver um problema de execução penal e leis frouxas mudando apenas a burocracia.

A proposta do governo petista não é apenas uma mudança administrativa. Ela representa a velha sanha de Brasília em controlar tudo o que acontece no país. A criação da chamada "Polícia Viária Federal" é um exemplo claro dessa expansão. Hoje, a Polícia Rodoviária Federal cuida apenas das rodovias. Com a mudança de nome e escopo, ela poderia atuar em hidrovias, ferrovias e vias urbanas conectadas. Isso criaria uma superpolícia federal com poderes abrangentes, invadindo competências que hoje são dos estados.

(Sugestão de Pausa)

Além disso, a PEC prevê a unificação dos fundos de segurança e penitenciário. O governo promete que esses recursos não serão contingenciados. No entanto, o acesso a esse dinheiro ficará condicionado ao cumprimento das diretrizes federais. Isso cria um mecanismo perverso de chantagem financeira. O governador que ousar discordar da política de segurança ideológica de Brasília terá suas verbas cortadas. É a compra da obediência política com o dinheiro que foi roubado do próprio pagador de impostos.

Do outro lado do oceano, a situação é igualmente alarmante. O governo trabalhista daquele país que estatistas chamam de Reino Unido anunciou planos para reduzir drasticamente o direito a julgamentos por júri. A justificativa é eliminar o acúmulo de processos nos tribunais. Segundo o governo, os julgamentos com júri são lentos e caros. A solução proposta é permitir que juízes estatais decidam sozinhos o destino dos réus em casos de média gravidade.

Essa medida ataca diretamente a tradição da Magna Carta de mil duzentos e quinze. O julgamento por pares é uma das últimas defesas do indivíduo contra a tirania do estado. Quando o governo é o legislador, o acusador e também o julgador, a liberdade torna-se impossível. O júri serve como um freio ao poder dos juízes, que são funcionários do estado. Remover essa barreira é entregar o cidadão de bandeja à máquina de moer gente do sistema judicial.

Há um paralelo assustador entre o que ocorre no Brasil e na Inglaterra. Em ambos os casos, o estado criou o problema. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal e leis garantistas impediram a polícia de trabalhar e soltaram criminosos perigosos. Isso gerou o caos na segurança pública. Agora, o governo usa esse caos para justificar a centralização do poder. Na Inglaterra, a ineficiência do sistema judicial estatal gerou filas intermináveis. Agora, o governo usa essas filas para justificar o fim de um direito fundamental.

A análise econômica do direito nos ajuda a entender por que isso acontece. Burocratas reagem a incentivos. O incentivo de um político em Brasília não é resolver o crime no seu bairro. O incentivo dele é acumular poder e orçamento. Ao centralizar a segurança, ele concentra os recursos e dilui a responsabilidade. Se a segurança falhar, a culpa será de um conselho burocrático sem rosto. O cidadão não terá a quem cobrar.

(Sugestão de Pausa)

Friedrich Hayek, economista da Escola Austríaca, explicou o "problema do conhecimento". O conhecimento sobre a criminalidade local é disperso e específico. O policial que patrulha a rua sabe quem são os bandidos e onde eles se escondem. Um burocrata em um escritório com ar-condicionado em Brasília jamais terá essa informação. Tentar comandar a segurança de um país continental a partir de um centro único é a receita para o desastre. É a arrogância fatal do planejamento central aplicada à proteção da vida.

A PEC dezoito de dois mil e vinte e cinco ignora essa realidade básica. Ela pressupõe que uma diretriz única pode funcionar tanto no sertão nordestino quanto nas favelas do Rio de Janeiro. Isso é impossível. O crime organizado opera em redes descentralizadas e adaptáveis. Para combatê-lo, é preciso flexibilidade e autonomia local. A centralização torna a polícia lenta, previsível e fácil de ser corrompida ou infiltrada.

Além da ineficiência, há o risco político. Uma polícia federalizada e centralizada é uma ferramenta perigosa nas mãos de qualquer governante com tendências autoritárias. A história mostra que forças policiais nacionais costumam ser usadas para perseguir opositores políticos. A autonomia das polícias estaduais serve como um sistema de freios e contrapesos. Ela impede que um único homem tenha o controle armado de todo o território nacional.

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho, prometeu apresentar um texto mais brando nesta quarta-feira. Ele sinalizou que vai retirar a obrigatoriedade das diretrizes e manter o caráter consultivo do conselho de segurança. Essa é uma tentativa de salvar a proposta diante da revolta dos governadores. No entanto, o perigo permanece. A simples existência de uma estrutura constitucional para o Sistema Único de Segurança Pública abre a porta para futuras expansões. O estado sempre joga o jogo de longo prazo. Hoje ele cede um anel, amanhã ele volta para buscar os dedos.

O governador Tarcísio de Freitas acertou ao dizer que o problema é de software, não de hardware. O Brasil não precisa de mais burocracia. O Brasil precisa que criminosos violentos fiquem presos. Mas isso é justamente o que a esquerda não quer. O Ministro Lewandowski, autor da PEC, defendeu recentemente vetos presidenciais que mantinham benefícios como a "saidinha" de presos. Há uma contradição óbvia. O governo diz querer combater o crime, mas trabalha para manter criminosos nas ruas. A centralização, portanto, não visa a segurança. Ela visa o controle.

(Sugestão de Pausa)

A visão libertária sobre a segurança pública é clara. A segurança não é um bem público que só o estado pode prover. Pelo contrário, o estado é o pior provedor possível de segurança. Ele cobra caro, entrega um serviço péssimo e não pode ser demitido. A verdadeira segurança surge da propriedade privada e do direito inalienável de autodefesa.

No livre mercado, empresas de segurança competiriam para proteger seus clientes. Se uma empresa falhasse, ela perderia o contrato. Isso gera um incentivo real para a eficiência. No modelo estatal, a polícia recebe seu orçamento via impostos, independente de resolver crimes ou não. No Brasil, a taxa de resolução de homicídios é inferior a quarenta por cento. Se uma empresa privada tivesse esse desempenho, ela faliria em uma semana. O estado brasileiro, contudo, quer aumentar seu orçamento e seu poder diante desse fracasso.

Enquanto a privatização total não ocorre, a descentralização é o único caminho sensato. O federalismo permite que diferentes estados testem diferentes políticas. Se Goiás adota uma política de tolerância zero e o crime cai, outros estados podem copiar o modelo. Se a Bahia adota uma política de desencarceramento e o crime sobe, a população pode exigir mudanças ou votar com os pés, mudando-se de lá. A PEC da Segurança quer acabar com essa competição. Ela quer nivelar todos por baixo, impondo a mediocridade de Brasília a todo o país.

A retórica do governo sobre "integração" e "cooperação" é apenas um eufemismo para subordinação. O que eles chamam de "federalismo cooperativo" é, na verdade, centralismo coercitivo. Eles querem que os estados arquem com os custos políticos e financeiros, enquanto Brasília dita as regras. É a terceirização da culpa e a centralização do comando.

O cenário internacional mostra que essa tendência não é isolada. Governos de esquerda e progressistas ao redor do mundo estão em guerra contra as instituições que limitam seu poder. Seja o júri na Inglaterra ou a autonomia estadual no Brasil, o alvo é sempre o mesmo: a capacidade da sociedade civil de resistir ao estado.

A crise fiscal brasileira adiciona uma camada extra de irresponsabilidade a essa proposta. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, luta para cortar gastos e manter o arcabouço fiscal de pé. Enquanto isso, o Ministério da Justiça inventa novas despesas obrigatórias com a criação da Polícia Viária e do novo fundo constitucional. É a esquizofrenia habitual do governo petista. Eles aceleram o carro e puxam o freio de mão ao mesmo tempo. O resultado é a destruição do motor da economia.

Para o indivíduo comum, a mensagem é clara. Não espere que o estado resolva o problema da insegurança. O estado é parte do problema. A cada nova lei, a cada nova PEC, a cada nova agência criada, sua liberdade diminui um pouco mais. A segurança prometida em troca da liberdade jamais será entregue. Você ficará sem ambas.

A aprovação dessa PEC, mesmo que desidratada, seria um retrocesso institucional grave. Ela validaria a tese de que a solução para os problemas do estado é mais estado. Precisamos inverter essa lógica. A solução é menos Brasília e mais Brasil. A solução é menos políticos legislando sobre segurança e mais cidadãos com meios de se defender.

(Sugestão de Pausa)

O avanço sobre as liberdades civis na Inglaterra serve de alerta. Se o berço do direito consuetudinário e das liberdades individuais pode cair nessa armadilha, o Brasil também pode. A vigilância deve ser constante. O preço da liberdade é a eterna vigilância contra os salvadores da pátria que habitam os palácios do governo.

A PEC dezoito de dois mil e vinte e cinco deve ser rejeitada em sua totalidade. Não há emenda que conserte uma ideia fundamentalmente errada. Centralizar o poder de polícia em um país com histórico de autoritarismo é suicídio institucional. Fortalecer a burocracia federal enquanto se enfraquece a responsabilidade local é um convite ao desastre.

O anarcocapitalismo nos ensina que a ordem surge espontaneamente da interação voluntária entre indivíduos livres. O caos que vemos na segurança pública hoje não é fruto da liberdade, mas sim da intervenção estatal que proibiu o cidadão de se defender e criou o monopólio da violência. Querer resolver isso dando mais poder ao monopolista é como tentar apagar um incêndio jogando gasolina.

Encerramos com o alerta de que a batalha não acabou. O relatório será votado nesta quinta-feira. A pressão popular e a resistência dos governadores são as únicas barreiras entre nós e a consolidação de um superestado policial. Fique atento, informe-se e não aceite a narrativa de que você precisa abrir mão da sua liberdade para ter segurança.

Referências:

https://www.otempo.com.br/politica/congresso/2025/12/2/pec-da-seguranca-acirra-disputa-entre-lula-e-governadores-relator-preve-votacao-na-quinta-feira
https://exame.com/brasil/pec-da-seguranca-publica-tarcisio-e-caiado-participam-de-audiencia-na-camara/
https://www.camara.leg.br/noticias/1228892-caiado-e-tarcisio-criticam-proposta-sobre-seguranca-publica-e-defendem-autonomia/
https://www.lawgazette.co.uk/news/lammys-partial-retreat-on-jury-curbs-fails-to-impress-lawyers/5125308.article