Nas últimas semanas, muitos cidadãos brasileiros tiveram a sensação de que caminhamos para o fim de mais um direito fundamental garantido por nossa constituição. O STF decidiu pela legalidade do Convênio Confaz–ICMS número 134 de 2016, o qual estabelece que as instituições bancárias passam a ter obrigação de informar aos fiscos estaduais, dados de clientes nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos, como PIX, cartão de débito ou de crédito.

O sigilo bancário é um direito fundamental implícito ao mencionar o direito à intimidade e à vida privada no artigo 5º, inciso X de nossa constituição Federal. Baseando-se nisso, a ação ajuizada pelo Conselho Nacional do Sistema Financeiro, o Consif, argumentava que o convênio é inconstitucional, pois conferiria ao Confaz a competência para mitigar o sigilo bancário dos clientes de instituições financeiras.

No entanto, tanto a relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia, como os ministros Edson Fachin, Flávio Dino, Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes, votaram pela validade da norma, considerando o aperfeiçoamento da atividade fiscalizatória das fazendas estaduais, que irá aumentar a eficiência à fiscalização tributária. Mas o estado relativizando uma lei constitucional, um direito fundamental, em prol de arrecadar ainda mais imposto, não é nenhuma novidade.

A ministra ainda ponderou que nesse caso não há uma quebra de sigilo bancário, mas, a responsabilidade de manutenção do sigilo ser transferida das instituições financeiras para as autoridades fiscais, pois, segundo suas próprias palavras: “À administração tributária dos Estados e do Distrito Federal é imposta a tarefa de manter os dados das pessoas físicas e jurídicas fora do alcance de terceiros, utilizando-os exclusivamente para o exercício de suas competências fiscais”.

Bom, a Ministra só esqueceu que a administração pública é um ente composto por terceiros, dentre eles agentes políticos e funcionários públicos. Estes, estão sedentos para roubar cada vez mais a população, então por que alguém deveria confiar meus dados bancários a um órgão estatal, cuja função é extorquir cada vez mais o indivíduo por meio da violência?

E ainda há o risco de vazamentos desses dados. Até advogados tributaristas, concordantes com a decisão do STF, admitem que existe esse risco. É amplamente divulgado pelas mídias, quase que diariamente, casos de dados sigilosos vazados pelas instituições governamentais. Logo, a excelentíssima ministra Cármen Lúcia, sabendo disso, como pode atribuir à administração tributária a tarefa de manter dados das pessoas fora do alcance de terceiros?

O governo não garante essa segurança. Na verdade, o estado não garante nenhum tipo de segurança, assim como não garante saúde, educação ou moradia. Se por meio de uma constituição ele diz que garante tais direitos, é, na verdade, meramente uma justificativa, como estamos vendo agora, para flexibilizar os verdadeiros direitos naturais: o direito à vida, à liberdade e à propriedade.

Os ditos direitos sociais são a desculpa para vermos hoje um estado inchado, violando a propriedade privada e tolhendo a liberdade do indivíduo. Prova disso são os abusos cometidos pelos ministríssimos da mais alta instância brasileira. A decisão proferida em flexibilizar o direito ao sigilo de dados, que, na verdade, é uma quebra de sigilo, não foi a única decisão absurda. Agora, o STF determinou também que as empresas de telefonia precisam disponibilizar dados cadastrais de clientes investigados à autoridade policial e ao Ministério Público, mesmo quando não há autorização judicial.

A Abrafix, Associação Brasileira de Concessionárias de Serviços Telefônicos, por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, alega que a obrigação de disponibilizar dados cadastrais sem decisão judicial viola os direitos à privacidade e à intimidade, além de questionar o dispositivo da lei de lavagem de dinheiro, que obriga as empresas de telefonia a disponibilizarem esses dados. Ou seja, a desculpa esfarrapada tem como base o combate de um crime sem vítima, a lavagem de dinheiro, flexibilizando um direito fundamental.

O Estado gradualmente vai eliminando suas liberdades. O direito de expressar suas ideias por qualquer meio tecnológico está sendo cada vez mais vigiado, e o de privacidade sobre suas contas bancárias também está sendo perdido. A máfia estatal quer controlar não só o que fala, mas saber o quanto tem e o que gasta, e tudo isso sob o pretexto de que é para o bem do coletivo.

É verdade que uma troca de governo pode até conceder a volta de algumas liberdades restringidas. Mas enquanto houver governo coercitivo nunca seremos realmente livres. O PIX, por exemplo, é um projeto que começou em 2016, e só foi implementado no governo Bolsonaro. O DREX teve sua concepção no mesmo governo, em 2020, sob o nome de real digital, e talvez, com a previsão de ser lançado nesse atual governo. E o que ambas as formas de pagamento têm em comum? Sua privacidade e liberdade sendo reduzida, lentamente, como o governo sempre faz, para que ninguém perceba. Quando a nova moeda digital for implementada, a expectativa do Banco Central é tirar o dinheiro em espécie de circulação, o que é, ainda hoje, uma das poucas formas de pagamento que se pode manter privacidade e anonimato.

Após o estado ter o controle total sobre o dinheiro das pessoas, pois tudo estará digitalmente numa rede centralizada do governo, ele poderá ditar o quanto e no que cada cidadão poderá gastar. Além disso, é claro, descontar os devidos impostos diretamente da sua conta. Mas a cereja do bolo é que, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que mantém a desoneração da folha de pagamento de diversos setores da economia em 2024. Uma das medidas deste projeto de lei é o uso de valores esquecidos em contas correntes bancárias para compensar o impacto da desoneração nas finanças públicas. Segundo o texto do projeto da lei, configura como dinheiro esquecido todas as contas que não tiveram seus dados cadastrais atualizados de 2019 para cá. Ou seja, caso tenha dinheiro não movimentado há algum tempo em alguma conta-corrente, e não realizou a atualização cadastral dessa conta nos últimos 5 anos, então pode começar a se preocupar. O fato é que o Estado em sua sanha de arrecadar mais e mais, usa do poder coercitivo para tirar a liberdade das pessoas e roubá-las, concentrando a renda na classe política e distribuindo apenas algumas migalhas, cada vez menores, para os mais pobres.

O caminho para ter mais privacidade, liberdade, poder e controle sobre o seu dinheiro, é usando a informação e uma moeda descentralizada, tal como o bitcoin. A melhor forma de proteger sua propriedade privada atualmente é usando a moeda criada por Satoshi Nakamoto. A tecnologia de redes descentralizadas é o principal inimigo do governo, e percebendo isso, tenta fechar o cerco de todos os lados. Não à toa, a Receita Federal está adotando medidas junto às exchanges, corretoras de criptomoedas, para ocorrer o compartilhamento de informações das operações realizadas nestes locais. Há também a ideia de se criar uma lei, tal como o remessa conforme, para as exchanges internacionais. Isso permitirá que qualquer compra em corretoras fora do país possa ser melhor fiscalizada, e claro, tributada.

No entanto, o único caminho que o governo tem para tentar dificultar e monitorar essas operações financeiras são em cima dessas corretoras centralizadas. Compras descentralizadas via P2P podem facilmente serem feitas com total privacidade e anonimato, assim como deveria ser com toda transação financeira. Lembre-se, o governo proibiu o uso da rede social X, e as pessoas aprenderam a driblar a proibição usando VPN, mostrando que a tecnologia é quem sempre vence no final. Portanto, não espere a situação se agravar ainda mais. Informe-se sobre a melhor forma de comprar, guardar e usar o bitcoin, protegendo-se dos parasitas estatais ao mesmo tempo que não os financia. Se não consegue sair das garras do governo, pelo menos tire o governo do seu dinheiro.

Referências:

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/09/stf-decide-que-instituicoes-financeiras-devem-fornecer-dados-de-clientes-ao-fisco.shtml

https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2024/09/10/stf-nao-decretou-o-fim-do-sigilo-bancario-no-brasil-entenda-o-que-aconteceu.ghtml

https://www.poder360.com.br/poder-justica/stf-analisa-se-telefonicas-devem-compartilhar-dados-com-a-policia/

https://www.cnnbrasil.com.br/politica/stf-valida-acesso-a-dados-pessoais-de-investigados-pela-policia-e-mp-sem-decisao-judicial/

https://investidor10.com.br/noticias/confisco-governo-aprova-texto-base-para-uso-do-dinheiro-esquecido-nos-bancos-107260/

https://www.youtube.com/watch?v=2fVIY8dKSPY&ab_channel=ANCAPSU

https://br.cointelegraph.com/news/federal-revenue-is-on-the-trail-of-bitcoin-and-prepares-package-of-3-actions-focusing-on-international-cryptocurrency-exchanges