Já findando nosso 2023 de agruras, enquanto agora em dezembro o Parlamento da França aprovou novas leis de imigração para o país. A nova legislação representa, de forma inequívoca, um endurecimento das regras para imigração e para nacionalização de imigrantes, e também para o tratamento de imigrantes ilegais na França. A nova lei também prevê regras mais duras, no que se refere à empregabilidade de tais imigrantes. De forma geral, e sob todos os pontos de vista, a nova lei francesa de imigração parece ser uma verdadeira guinada à direita, por parte do governo francês.

No que se refere aos benefícios sociais oferecidos aos imigrantes, o endurecimento das normas foi considerável. Agora, apenas estrangeiros que residam por mais de 5 anos na França podem usufruir dos programas assistenciais. No caso de imigrantes que tenham trabalho no país, essa carência cai para 30 meses. Por outro lado, também ficou mais difícil, para os estrangeiros, trazer seus familiares para a França. Agora, o tempo de permanência no país para que tal possibilidade seja autorizada subiu de 18 para 24 meses, sendo que o imigrante em questão precisa ter, pelo menos, 21 anos de idade.

Também foi extinto, pela nova legislação, o chamado “jus solis” - ou “direito de solo”. Esse termo significava, até então, que todos os nascidos na França de pais estrangeiros obtinham, automaticamente, a cidadania francesa. Agora, para que um nascido na França nessas condições obtenha a cidadania, ele precisa manifestar abertamente o seu interesse, em algum momento no intervalo de tempo que vai de seus 16 anos de idade até os 18. Existem, ainda, outros pontos que tornam o tema “imigração” mais conservador e menos liberal na França de Macron. Pois é pessoal, o socialismo só dura mesmo enquanto há dinheiro fácil.

A primeira-ministra francesa, Élisabeth Borne, afirmou que o texto legal respeita os “valores do país”. Eventualmente, contudo, é possível que algumas das medidas aprovadas sejam inconstitucionais e, portanto, passíveis de reavaliação futura - ainda de acordo com Borne. E sim, embora Emmanuel Macron seja o nome mais conhecido da política francesa, o país realmente tem uma primeira-ministra. É que concentração de poderes de governo e de chefia de estado nas mãos de um único político é coisa da América Latina mesmo.

A verdade, porém, é que a nova lei francesa de migração poderia ser ainda pior. Originalmente, havia um artigo determinando o fim do auxílio médico concedido aos estrangeiros ilegais estabelecidos em solo francês. Porém, embora esse tópico tenha sido retirado da redação final do dispositivo legal, o fato é que a primeira-ministra afirmou que esse ponto será avaliado em uma legislação à parte, no decorrer de 2024.

Por isso, de forma geral, a proposição e a subsequente aprovação dessa lei representam uma verdadeira guinada à direita, por parte de um governo conhecido por ser de esquerda. De acordo com o jornal Le Parisien, a nova lei de imigração seria fruto do compromisso assumido entre o governo francês e o partido “Os Republicanos”, de direita. Ou seja, o governo Macron estaria fazendo concessões à oposição.

Inclusive o citado jornal, que faz parte da mídia mainstream, se refere à lei aprovada, como sendo “ultraconservadora”, e como fruto de uma tendência na “extrema-direita” na França. Ai que tóxico esse pessoal...
Ainda segundo esse veículo de mídia, há também o risco de que o governo de Élisabeth Borne fique fragilizado, uma vez que vários parlamentares da base governista votaram contra o projeto, e muitos ministros do governo ameaçaram pedir demissão de seus cargos. O ministro da Saúde, Aurélien Rousseau, de fato renunciou ao comando de sua pasta, após a aprovação dessa legislação.

A verdade é que o governo francês, encabeçado por Macron e liderado por sua primeira-ministra, tentou passar um texto legal mais brando, mas ele foi amplamente rejeitado. O modelo aceito pela maioria do Parlamento francês foi uma das versões mais “radicais” do projeto, que agora entra em vigor na França - um país que é um verdadeiro símbolo progressista, no que se refere à questão da imigração na Europa.

É por isso, inclusive, que o famoso jornal Le Figaro sentenciou: a aprovação dessa lei representa o fim do chamado “macrismo”, enquanto forma de governo com relevância política na França. De acordo com o jornal, a aprovação de uma lei de imigração mais restrita demonstra que Macron, eleito para barrar o avanço da direita no país, está falhando miseravelmente nesse intento.

Discussões políticas à parte, contudo, precisamos nos debruçar sobre os aspectos libertários ligados a esse tema. Em primeiro lugar, é óbvio que qualquer medida assistencialista estatal se configura como uma ação antiética - porque o estado está tirando dinheiro de uns, para conceder bens, serviços ou mesmo dinheiro a outros. Portanto, qualquer programa de apoio assistencial a imigrantes, bancado com dinheiro de impostos, não pode ser considerado legítimo. O povo francês não deveria ser obrigado a sustentar quem quer que seja - outros franceses, políticos, ou mesmo imigrantes.

Deixando esse ponto fundamental de lado, porém, a discussão libertária chega a um duplo problema, envolvendo o tópico da imigração. Ambos os obstáculos, obviamente, se referem a violações estatais da propriedade privada alheia. O primeiro desses problemas se refere à questão das fronteiras - tema já abordado, amplamente, neste canal. Portanto, para variar um pouco a explicação, recomendados um vídeo do canal vizinho, ANCAPSU Classic, de título: “Quais serão as fronteiras do ancapistão?” - link na descrição.

Em resumo, fronteiras entre países são, basicamente, linhas arbitrárias rabiscadas sobre um mapa, e que determinam aquilo que os estados chamam de “soberania” e “jurisdição”. Ou seja, essas linhas imaginárias determinam a região geográfica em que determinado estado pode agir de forma violenta contra o povo que ali vive, impondo, por meio da força, suas próprias vontades. É mais ou menos o que as facções criminosas fazem no Rio de Janeiro, com as áreas controladas por cada grupo. Portanto, esse tipo de fronteira é completamente antiética.

Já o segundo problema se refere a uma consequência da delimitação dessas fronteiras e da aplicação das leis estatais em determinada área geográfica. Analisemos justo o caso francês: o governo Macron se tornou notório por adotar uma política de “libera geral”, em se tratando da imigração. Isso, na prática, implica dizer que o estado francês impôs, aos seus cidadãos, uma convivência forçada com pessoas oriundas de outros países, e que trazem consigo valores que, em muitos casos, são completamente diferentes. Em não raros casos, inclusive, esses imigrantes não querem aceitar os típicos valores franceses, transformando essa relação forçada em um verdadeiro choque cultural, que se converte em prejuízo para todos.

Se, portanto, esse problema é causado pela ação estatal, sua solução, obviamente, só é encontrada no libertarianismo. E a resposta para todos esses problemas, e tantos outros, é bastante simples: se trata do princípio da propriedade privada. Se esse fundamento ético for levado em consideração, então problemas crônicos, como o caso migratório francês, não teria uma repercussão tão severa. Afinal de contas, cada indivíduo teria a soberania sobre sua própria propriedade, usando-a como bem entender.

A questão da migração, nesse cenário, seria facilmente resolvida. Ninguém poderia ser obrigado a receber, em sua propriedade, nenhum tipo de migrante. Porém, se o seu vizinho quiser receber um sírio refugiado da guerra em seu país de origem, ele fará isso, sem que você possa propor qualquer tipo de objeção. Todos seriam livres para receber os migrantes que quisessem, ou para fechar as portas de sua casa, condomínio ou cidade privada para alguns ou para todos eles. Ache isso moralmente certo ou errado, o fato é que essa é a única solução eticamente válida.

Veja que, nesse cenário, não existe violência envolvida. As relações são puramente voluntárias; e mesmo a rejeição em dar abrigo para um refugiado não se configura como violência, por ser apenas uma atitude negativa. Por outro lado, a resposta estatal para esse problema é uma completa tragédia. Primeiro, a ação de estados violentos leva milhões de pessoas a abandonarem seus lares. Depois, essas pessoas entram em outra jurisdição, sendo recebidas, em muitos casos, contra a vontade dos indivíduos. Estabelecidos nesse novo país, os migrantes agora passam a receber, não raras vezes, subsídios estatais, oriundos dos impostos roubados dos cidadãos. É óbvio que, no fim das contas, teremos tensão social e sentimentos de ódio crescendo entre a população nativa e os migrantes.

Portanto, a solução mais à direita, aprovada pelo Parlamento da França, não representa uma real solução do problema migratório - é apenas um band-aid bastante provisório, colocado sobre uma grande chaga aberta. À melhor maneira estatal de ser, os políticos franceses não atacam o problema em si, mas apenas algumas de suas consequências. De qualquer forma, essa nova legislação migratória francesa representa, muito bem, o enfraquecimento da esquerda política em mais uma parte do mundo. Emmanuel Macron e seu governo, conhecidos por representarem a cara progressista da esquerda mundial, estão mais fracos que nunca. Tão mais fracos, que eles precisam, cada vez mais, se submeter aos desejos da direita política, para continuar no poder.
Desejamos que em 2024 haja menos Lacron e mais liberdade individual.

Referências:

https://www.bbc.com/portuguese/articles/cgekn4rwv8vo

https://www.youtube.com/watch?v=jYKgk8wy3yY&pp=ygUaZnJvbnRlaXJhcyBhbmNhcHN1IGNsYXNzaWM%3D