Antônio Mathias Nogueira Moreira foi indicado para a diretoria da ANAC — Agência Nacional de Aviação Civil. Trata-se do órgão governamental responsável por regular a aviação civil no Brasil. Entre outras coisas, a ANAC define normas de segurança, autoriza operações, fiscaliza companhias, aeroportos, manutenção e serviços auxiliares, além de ter o poder de outorgar e suspender concessões. Portanto, sua atuação impacta diretamente a vida de passageiros, trabalhadores e empresas.
O nome de Antônio chegou ao Senado em maio e foi marcado para sabatina na Comissão de Infraestrutura. Moreira ocupa hoje cargo executivo na Caixa Cartões e preside o conselho da Infra S.A. uma empresa estatal vinculada ao Ministério dos Transportes. Também aparece no conselho fiscal da BRF, uma das grandes empresas brasileiras do setor alimentício, dona de marcas como Sadia e Perdigão. O problema: nada disso tem a ver com experiência técnica em aviação. Conselhos fiscais e de administração servem para fiscalizar contas e decisões; não são a mesma coisa que operar aeroportos ou gerir segurança de voos e demais assuntos relacionas às normas de aviação.
Mas isto não é o pior: em 2011, Moreira foi demitido do Banco do Brasil por autorizar empréstimos irregulares e movimentações não permitidas em conta da prefeitura de Sento Sé (BA). Uma auditoria interna apontou prejuízo próximo a R$ 350 mil. Na esfera judicial, porém, não houve condenação patrimonial por falta de provas — embora a demissão por justa causa tenha sido mantida por TRT e TST. Demissão por justa causa em empresa pública significa que a administração entendeu haver falta grave. Mesmo quando decisões da Justiça trabalhista ou criminal não chegam a uma condenação definitiva, a demissão administrativa muitas vezes permanece. Ou seja: o Estado pode aplicar sanções internas mesmo se a esfera penal não encontrar provas suficientes. Isso indica que o aparelho administrativo age com critérios próprios — nem sempre transparentes.
(Sugestão de Pausa)
Em 2020, já na Caixa, ele foi investigado pelo Ministério Público Federal por suspeitas de falsificação de assinaturas e inserção de dados falsos para favorecer uma empresa da qual era sócio. Para encerrar o processo, firmou um acordo de não persecução penal. O acordo de não persecução penal é um instrumento legal para casos sem violência ou grave ameaça, quando o investigado aceita cumprir condições em troca do arquivamento do processo. Na prática, é um atestado de que houve suspeita suficiente para investigação, mas que o Ministério Público optou por uma saída negociada. Isso não apaga o episódio; apenas evita um processo criminal longo. Para cargos sensíveis, esse tipo de acordo deveria ser um sinal de alerta, não uma carta de recomendação. Mesmo com esse histórico, subiu na carreira e agora concorre a um cargo chave numa agência reguladora.
No Brasil, a prática normal é: o Executivo indica; o Senado sabatina; o plenário aprova ou rejeita. Antes da votação, há sabatina em comissões temáticas. A lógica é a dos chamados "checks and balances", em português algo como freios e contrapesos, uma teoria política que diz que os poderes se equilibram: em tese, o Senado deveria filtrar nomes inadequados, já a sabatina testaria competências, conflitos de interesse e idoneidade.
Na prática, o sistema tem brechas óbvias. Indicações políticas, assessorias, acordos e redes de amizade influenciam muito. Documentos e certidões podem declarar ausência de pendências formais. Mas processos arquivados, acordos de não persecução e demissões administrativas nem sempre pesam como deveriam no crivo público. Resultado: nomes com zero ligação ao setor podem chegar à mesa de decisão.
O mecanismo de indicação e sabatina virou muitas vezes um ritual formal. Em comissões, aliados políticos dispensam exame técnico e transformam a sabatina em sessão de costume. A pressão partidária e a necessidade de acomodar apoios no Executivo corroem a função de filtro.
(Sugestão de Pausa)
A direção da ANAC pressupõe a necessidade de conhecimento técnico. Pela lógica, seriam exigidas habilidades como: entender de segurança operacional, de certificação de aeronaves, regras de tráfego aéreo e de manutenção, mercados e contratos. Um diretor sem estas competências corre alto risco de tomar decisões mal informadas, e erros no setor aéreo custam caro — em vidas, empregos e prejuízos econômicos.
No caso de Antônio, primeiramente, o indicado não tem histórico no setor aéreo. Isso fragiliza a agência e prejudica todo o setor da aviação civil. Segundo, as acusações passadas que ele tem são comprometedoras. Mesmo com acordos e decisões judiciais que não apontaram condenação patrimonial definitiva, os episódios — entre eles, demissão por justa causa no BB e inquérito na Caixa — são sinais amarelos. Terceiro, acumulação de cargos. Presidir um conselho estatal, dirigir área de governança em subsidiária e ocupar cargos em empresas privadas ao mesmo tempo cria possíveis conflitos de interesse.
Além disso, é inevitável suspeitar de ligações políticas. Afinal, de que outra forma um indivíduo sem experiência em aviação chegaria à diretoria da agência? Em indicação desse tipo, a possibilidade de “arranjo” entre amigos e autoridades é sempre um fator a ser verificado. Novamente, o critério de escolha é o famoso "quem indica", não competência técnica, evidenciando como aparelho estatal funciona como moeda de troca.
Em agências reguladoras, o dano causado por este sistema de indicações sem mérito é ainda mais grave. No caso da ANAC, pode acarretar atrasos e riscos ao setor de segurança aérea, à qualidade do serviço e à previsibilidade regulatória. Empresas não sabem se regras vão mudar por convicções técnicas ou por interesses de quem ocupa a cadeira, o que gera insegurança, ineficiência e afasta investimentos.
(Sugestão de Pausa)
O problema não é só moral. É funcional. O aparato estatal protege os seus, tolera deslizes, promove sem critério e incentiva condutas que degradam instituições e o livre mercado. A confiança pública, bem como a de empresários e investidores, cai. O círculo vicioso se forma: pior governança, mais regulação estatal para tentar solucionar o problema criado pelo próprio Estado, mais degradação institucional.
Para o cidadão comum, isso tem custo direto: serviços piores, tarifas mais altas, menos segurança e menos inovação. A máquina estatal inchada consome recursos e cria incentivos pervertidos. Quem paga as contas dos erros do Estado são a iniciativa privada, o consumidor e o trabalhador. A solução passa por cortar privilégios, exigir mérito e transferir funções de mercado para o setor privado, o que aumentaria a eficiência e segurança.
Do ponto de vista libertário e anarcocapitalista, essa história confirma uma tese fundamental: o Estado é uma máquina de concentrar poder e criar oportunidades para espoliação e clientelismo, roubando a todos e repartindo o produto deste saque legalizado entre os próprios agentes públicos. Agências reguladoras, cargos comissionados e estatais são instrumentos políticos, aumentando mais e mais os gastos públicos e o custo de sustentar toda esta máquina.
O libertarianismo defende que os serviços estatais sejam substituídos por soluções privadas e contratuais. No caso da aviação, isso significa: regras claras privadas, seguros obrigatórios que internalizem riscos, arbitragem independente e certificadoras privadas. Em vez de uma direção escolhida por proximidade política, a indústria poderia contratar serviços de certificação e seguradoras responderiam por padrões de segurança. O livre mercado e contratos cuidariam da reputação, como já acontece em outros setores, onde empresas incompetentes e ineficientes são rapidamente identificadas e punidas por suas más decisões. Os incentivos, neste sistema, estariam alinhados à redução do risco e à qualidade do serviço, não à distribuição de cargos por amizade e influência. E, mais importante, qualquer prejuízo seria aplicado aos acionistas da empresa, não pago por uma população forçada a financiar agências reguladoras.
(Sugestão de Pausa)
Se você quer menos disso na sua vida, há decisões pessoais a tomar. Não aceite nem reconheça a legitimidade do Estado para regular a economia, pois como já visto, sempre haverá interesse pessoal e indicação por amizade, não por competência. Também não dependa do Estado para proteger seu patrimônio. Bitcoin e outros ativos descentralizados são ferramentas reais e eficazes para proteção, especialmente em tempos de instabilidade e falta de credibilidade institucional.
No fim, o que está em jogo é simples: quem decide sobre áreas vitais — como a aviação — deveria conhecer o assunto. Substituir competência por política é vender a segurança e a eficiência de serviços essenciais por favores a alguns poucos amigos do rei.

Referências:

https://aeroin.net/indicado-a-diretor-da-anac-nao-tem-experiencia-na-aviacao-e-acumula-historico-de-fraudes-no-banco-do-brasil-e-na-caixa/
https://oapolo.com/indicado-pelo-governo-para-anac-nao-tem-experiencia-em-aviacao-foi-demitido-do-banco-do-brasil-por-fraude-e-acusado-de-irregularidades-na-caixa/