O direito à propriedade privada sempre foi relativizado no Brasil e isso tem se intensificado no governo atual. Em 2024, tivemos um novo recorde de invasões de terras privadas para este primeiro semestre, e isso apenas revela a incompetência estatal em proteger um direito básico do indivíduo. Para se ter noção, apenas no mês de abril, ocorreram 30 invasões de terras, tanto públicas quanto privadas.

Um dos braços do PT e sua organização mais violenta, o Movimento Sem Terra, tem como argumento base para suas reivindicações o combate ao latifúndio improdutivo. Essa história de que eles lutam por justiça na redistribuição de terras pode seduzir os inocentes, mas a verdade é que se trata de uma organização baseada na agressão de pessoas pacíficas. Contudo, recentemente os deputados federais tomaram uma ação, muito esperada, a qual é a de retirar benefícios sociais de quem invade terras. Isso tem um efeito positivo em desestimular essas violações de propriedades por pessoas sustentadas pelo estado, que visam apenas prejudicar a vida alheia.

O texto do projeto é de autoria do deputado Marcos Pollon, do PL, e tem um forte apoio da bancada ruralista. Com votação no dia 21 de maio, o projeto teve cerca de 336 votos favoráveis e 120 contra. Agora, aqueles que invadem terras privadas não poderão mais participar de concurso público ou ocupar cargos comissionados, não terão incentivos fiscais como créditos rurais ou outros auxílios assistencialistas. Os invasores também estarão proibidos de fechar qualquer tipo de contrato com a administração pública, direta ou indiretamente, de todos os entes federativos e não poderão participar do Programa Nacional de Reforma Agrária. Programas como Minha Casa, Minha Vida serão cortados e as penalidades e proibições irão durar 8 anos a partir do momento em que as propriedades invadidas forem desocupadas. Isso com certeza representa um forte desincentivo para os militantes do MST, e o projeto com certeza traz mais segurança jurídica para os produtores rurais.

Detalhe: o projeto inicial do deputado Marcos Pollon visava apenas a retirada de benefícios para invasores, mas uma emenda do deputado Evair Vieira de Mello, do PP, ampliou o alcance da medida. A emenda introduziu punições a pessoas jurídicas envolvidas em invasões de terras. A proposta agora determina que empresas, associações ou cooperativas que coadunam com as invasões de terra não terão mais acesso a recursos ou benefícios do governo. Isso inclui a restrição ao acesso ao crédito rural e outros benefícios do Plano Safra, além de proibições em contratações diretas ou convênios para eventos, ou capacitações destinadas aos seus membros. Por exemplo, se for comprovado o envolvimento de uma cooperativa em invasões de terra, ela será impedida de vender produtos para programas governamentais, como o Programa de Aquisição de Alimentos, o PAA.

Para Frederico Buss, consultor jurídico da Farsul, sigla para Federação de Agricultura do Rio Grande do Sul, a proposta impõe amplas e severas restrições aos envolvidos em invasões de terras, afetando toda a cadeia. Ele ainda explicou que as invasões envolvem uma logística complexa, que pode ser prejudicada pela nova proposta. O consultor jurídico detalhou que toda invasão inclui vários processos, desde o transporte das pessoas que participarão até a instalação de acampamentos e alimentação delas. Assim, todas as cooperativas ligadas ao movimento MST que estiverem envolvidas nas invasões serão rapidamente punidas segundo a nova lei. Isso inclui também aqueles que fizeram doações aos invasores.

Claro que a oposição lulista a esse projeto, denominado por eles de anti-MST, tentou retirá-lo da pauta na Câmara dos Deputados. Os parlamentares simpatizantes da causa estão alegando que a proposta é ilegal e visa criminalizar a atuação do movimento. Mas para esses relativistas do direito à propriedade, invadir terras privadas é como se fosse um direito inalienável de sua tropa armada de militantes, já que suas concepções de justiça são totalmente distorcidas.

Existe há tempos no Brasil um movimento da esquerda política para descredibilizar o agronegócio brasileiro e as empresas que atuam nesse setor, como se eles fossem exploradores ou ilegítimos de alguma forma. Muitos jovens doutrinados que nunca pisaram no campo e vivem postando bobagens em redes sociais, tentam criar a imagem de instituição pacífica e legítima que seria o Movimento Sem Terra. Mas o que eles esquecem são os inúmeros crimes cometidos por membros armados contra fazendeiros e suas famílias. Muitos inocentes foram feitos reféns após terem suas propriedades invadidas no meio da noite, uma barbaridade que deveria ser inaceitável em qualquer sociedade civilizada. Isso porque os líderes do MST, assim como os líderes sindicais gozam de poderes e privilégios, graças a suas conexões políticas.

Para variar, os deputados vermelhos afirmam que a propriedade privada no Brasil deve ter uma função social, e que o novo projeto anti-MST ataca a constituição e a reforma agrária. Por isso, acham legítimo a desapropriação de terras que julgam improdutivas ou que estejam em território indígena. Eles fazem de tudo para tentar legitimar e normalizar os atos violentos e antiéticos do MST, acusando os inimigos dessa organização terrorista como inimigos dos indígenas, quilombolas, das organizações populares e dos humildes que querem sua terra.


Para recapitular um pouco, desde os anos 1980, mais especificamente 1984, que o Movimento Sem Terra está em atividade no Brasil colocando terror no campo e promovendo injustiças. Intelectuais e jornalistas militantes e defensores desta organização sempre defenderam que ela é uma parte importante da reforma agrária. Pensadores políticos sempre alegam que poderosos latifundiários têm extensos pedaços de terras avaliados em centenas de milhões de reais que sequer são usados para o bem comum. Mas a verdade é que mesmo que este fosse o caso, em que o direito à propriedade só se garante a terras produtivas, eles ignoram haver uma importante função econômica para a sociedade na manutenção de um latifúndio.

Essas grandes terras impedem que recursos sejam investidos em áreas que ainda não possuem infraestrutura adequada, evitando a produção de excedentes que não serão absorvidos pelo mercado, o que geraria desperdício. Ao lembrarmos dos anos 1980 e 1990, percebemos o quanto o desespero para produzir, a fim de evitar invasões, trouxe prejuízos ao Brasil: muitas plantações foram deixadas para apodrecer, pois era mais barato perdê-las do que fazer sua colheita para vendê-las. Alguns agricultores, mais sensibilizados, distribuíram alimentos para a população, mas, como isso gerava custos adicionais e eles já estavam bastante endividados, quase todos acabaram desistindo.

Assim, entende-se que os chamados “latifúndios improdutivos” tinham a função de preservar áreas que ainda não eram demandadas pelo mercado. Em outras palavras, os latifúndios estão ecologicamente corretos. Para não deixar de mencionar, temos também o “Estatuto da Terra”, que transformou a propriedade privada rural em uma concessão do estado. Hoje, qualquer fazenda em operação deve agradecer apenas à generosidade do MST, cujos representantes ocupam cargos de confiança no Incra.

Quando uma propriedade rural é considerada improdutiva pelos técnicos deste Instituto, o proprietário não tem o direito de contestar o laudo, podendo apenas discutir o valor da indenização. Isso claramente caracteriza um abuso de poder, pois a análise técnica, conforme ensina o Direito Constitucional e Administrativo, não deve estar sujeita a decisões discricionárias nem a qualquer hierarquia de preferência das partes envolvidas. A análise técnica só aceita objeções ou comprovações técnicas, razão pela qual, em diversas áreas, é permitido que os cidadãos apresentem contraprovas ou que sejam formadas comissões mistas. Assim, a avaliação de produtividade do Incra desrespeita os princípios constitucionais de garantia ao contraditório e à ampla defesa.

Ou seja, ignorando diversos princípios constitucionais vitais, uma série de subterfúgios legais e a complacência de um judiciário simpático ao MST permitem que a terra seja transferida gratuitamente para pessoas que não têm os recursos necessários para manter um empreendimento de grande porte, e de quem nem sequer se pode esperar alguma produtividade. Portanto, vemos aí uma contradição no clássico argumento de desocupar terras produtivas para dar a qualquer um que se considere injustiçado por ser pobre, conforme defendido por simpatizantes deste movimento.

Para finalizar, é evidente que a legislação sobre propriedade de terras e meio ambiente está cheia de inconsistências, levando à fragmentação e perda de legitimidade do sistema jurídico. Essas incoerências demonstram que o propósito dessa legislação nunca foi realmente proteger o direito à terra, preservar o meio ambiente ou garantir o uso adequado dos recursos naturais e econômicos. Ou seja, todas essas leis foram feitas visando poderem ser saqueadas e divididas entre os comparsas do estado, ignorando completamente os direitos naturais das pessoas.

Enfim, como bem constatou o comentarista político brasileiro, Roberto Mota: “O Brasil de hoje é dominado por uma mistura de desprezo pelos direitos naturais, intervencionismo social, estatismo indiscriminado, marxismo cultural, anulação do Poder Legislativo, insegurança jurídica extrema e abandono do pacto federativo".

Referências:

https://www.gazetadopovo.com.br/republica/bancada-do-agro-na-camara-impoe-ao-mst-derrota-que-pode-esvaziar-movimento/

Artigo: As contradições do nosso sistema fundiário
Por Klauber Cristofen Pires (fonte: rothbardbrasil)