A retomada do julgamento do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet levanta preocupações profundas em relação ao futuro da liberdade de expressão no Brasil. O debate, conduzido com destaque pelo voto do ministro Dias Toffoli, busca determinar a responsabilidade das plataformas digitais pelo conteúdo postado por seus usuários. No entanto, por trás das intenções declaradas de proteger os direitos dos cidadãos, surge uma questão maior: Até que ponto o Estado deve intervir no ambiente digital, e quais as consequências dessa interferência?

O Marco Civil da Internet, sancionado em 2014, foi aclamado pelos estatistas como uma "legislação inovadora", oferecendo diretrizes para o uso responsável da internet e protegendo a neutralidade da rede. Entre seus pontos mais significativos, o artigo 19 estabelece que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais se houver uma ordem judicial específica para sua remoção. Esse dispositivo jurídico visava preservar a liberdade de expressão, protegendo as plataformas contra ações excessivas e garantindo que os usuários possam se manifestar sem medo de censura prévia.

Em tempos de mimimi crescente sobre "fake news", "discurso de ódio" e "desinformação", o artigo 19 passou a ser questionado. O julgamento atual no STF tem o potencial de reescrever as regras, alterando a maneira como as plataformas digitais operam no Brasil. A decisão pode não apenas afetar a forma como empresas como Facebook, Twitter e YouTube lidam com o conteúdo gerado por usuários, mas também criar um precedente perigoso para o controle estatal sobre o espaço digital.

O voto de Dias Toffoli sinalizou o objetivo de “modernizar” o Marco Civil, adaptando-o às mudanças tecnológicas e aos desafios impostos pela era atual. Segundo Toffoli, os mecanismos automáticos das plataformas digitais amplificam conteúdos potencialmente danosos, exigindo um controle mais rigoroso para proteger os cidadãos. Apesar de soar como uma medida de proteção, o discurso ignora os princípios fundamentais da liberdade de expressão e abre caminho para a centralização do controle nas mãos do Estado.

Ao propor maior responsabilização das plataformas, o julgamento pode colocar em risco a própria dinâmica de funcionamento da internet. A imposição de regras mais rígidas não só dificulta a moderação de conteúdos, como também encarece a operação dessas empresas, criando barreiras para novos entrantes no mercado e consolidando o domínio de grandes corporações.

Sob uma perspectiva libertária, a questão vai além de ajustes técnicos na legislação. Trata-se de uma escolha fundamental entre liberdade individual e controle estatal. A liberdade de expressão é um dos pilares da sociedade livre, e qualquer tentativa de restringi-la deve ser vista com ceticismo. Historicamente, governos que assumem o controle do discurso público utilizam essa ferramenta para silenciar dissidências e consolidar seu poder.

No caso das redes sociais, essa intervenção é ainda mais preocupante. Essas plataformas se tornaram os principais meios de comunicação e debate no século XXI, permitindo que vozes antes negligenciadas tivessem alcance global. No entanto, a regulação proposta pelo STF pode transformar esse espaço de liberdade em mais um instrumento de controle estatal, sufocando a diversidade de opiniões e limitando a inovação.

A responsabilidade das plataformas pelo conteúdo gerado por terceiros representa uma ameaça não apenas à liberdade de expressão, mas também ao próprio funcionamento da internet como a conhecemos. Se as empresas forem obrigadas a monitorar preventivamente todo o conteúdo postado, o custo operacional será exorbitante, inviabilizando a existência de muitas delas. Além disso, essa responsabilidade cria um incentivo perverso para que as plataformas pratiquem a censura prévia, removendo conteúdos que possam ser considerados controversos para evitar problemas legais.

Além disso, para implementar sistemas de monitoramento em larga escala, seria necessário invadir as interações privadas dos cidadãos, transformando o ambiente digital em uma extensão do aparato de vigilância estatal. Para os libertários, essa é uma linha que não pode ser cruzada. A privacidade e a liberdade de expressão são direitos fundamentais que não devem ser negociados em nome de uma suposta segurança.

Um dos principais pontos levantados pelo ministro Toffoli é o papel dos algoritmos na disseminação de informações. Segundo ele, essas ferramentas, que organizam e priorizam conteúdos com base em preferências dos usuários, podem amplificar discursos nocivos e desinformação. Contudo, é importante entender que algoritmos são apenas ferramentas. Eles não têm intenção ou agenda própria, sendo desenhados para otimizar a experiência do usuário.

Responsabilizar plataformas pelos algoritmos que utilizam ignora a complexidade do comportamento humano e transfere a culpa dos problemas sociais para a tecnologia. Além disso, ataques aos algoritmos geralmente desconsideram os benefícios que eles oferecem. Ao organizar informações de maneira eficiente, eles permitem que os usuários acessem conteúdos relevantes, economizem tempo e se conectem com interesses compartilhados. Reduzir sua utilização seria um retrocesso tecnológico e funcional.

Para nós, Libertários, a solução para os desafios do ambiente digital não está em mais regulação e estatismo insano, mas em maior liberdade econômica e, consequentemente, maior liberrdade individual. Em vez de depender do Estado para arbitrar o que é certo ou errado, as plataformas devem ser incentivadas a encontrar soluções por conta própria, guiadas pelos interesses dos usuários e pela concorrência no mercado.

Essa abordagem permite que as plataformas desenvolvam sistemas de moderação que equilibrem a liberdade de expressão com a necessidade de proteger os usuários contra abusos. Também abre espaço para inovações, como a criação de redes sociais descentralizadas e alternativas baseadas em blockchain, que oferecem maior transparência e controle aos usuários. Além disso, uma internet livre promove a responsabilidade individual. Em vez de terceirizar a decisão sobre o que pode ou não ser dito, os usuários devem ser encorajados a consumir informações de maneira crítica, verificando fontes e questionando narrativas.

Caso o STF decida modificar o entendimento do artigo 19, as consequências serão profundas. Plataformas poderão ser forçadas a implementar sistemas de vigilância massiva, violando a privacidade dos usuários. Além disso, a autocensura se tornará uma prática comum, já que as empresas buscarão evitar conflitos com o Estado. Isso criará um ambiente onde apenas opiniões “seguras” terão espaço, sufocando o debate público e limitando a inovação.

Outro efeito preocupante será a criação de um precedente para futuras legislações ainda mais intrusivas. Uma vez estabelecido que o Estado pode regular o conteúdo das redes sociais, nada impedirá que governos futuros ampliem esse poder, usando-o para silenciar críticas e consolidar sua posição.

Diante dessas escolhas tenebrosas, cabe aos brasileiros usar da informação descentralizada e distribuída para alerrtar ao máximo de pessoas que devemos resistir à tentação de entregar mais poder ao Estado. É fundamental entender que a liberdade de expressão é um direito que deve ser defendido ativamente, especialmente em tempos de crise. Permitir que o governo controle o discurso digital é abrir mão de um dos maiores avanços da modernidade: o ambiente igualitário da comunicação! Um meio onde todos, independente da classe social, podem ter voz ativa e divulgar, anunciar ou denunciar qualquer tipo de ideia, produto ou serviço.

A participação ativa no debate público, a pressão sobre legisladores para que protejam a liberdade de expressão e a busca por alternativas tecnológicas que promovam a descentralização são passos importantes para preservar nossas liberdades. O futuro da internet no Brasil depende da nossa disposição de lutar por ela.

O julgamento do STF sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet é um divisor de águas. Ele não trata apenas de questões técnicas, mas de princípios fundamentais sobre liberdade, responsabilidade e o papel do Estado em nossas vidas. Sob o pretexto de combater abusos nas redes sociais, o governo pode estar pavimentando o caminho para um controle sem precedentes sobre o discurso digital.

Em um país onde as liberdades individuais já enfrentam tantos desafios, é essencial que o ambiente digital permaneça como um espaço livre, onde ideias possam ser debatidas e onde o progresso possa florescer sem as amarras do autoritarismo. Que estejamos atentos e preparados para defender o que é nosso por direito: A Liberdade!

Referências:

https://www.revistaoeste.com/politica/stf-retoma-julgamento-da-regulacao-das-redes-sociais-com-o-voto-de-toffoli/
https://revistaoeste.com/politica/toffoli-liberdade-de-expressao-abarca-qualquer-expressao/