No dia 19 de maio, o Presidente mais honesto deste país, ao lado de Camilo Santana, ministro da Educação, assinou o decreto nº 12.456/2025, o qual, segundo os políticos, tem o objetivo de garantir mais qualidade na oferta de EaD. No entanto, boa parte das delimitações do decreto pode ser descrito como o famoso ditado "chover no molhado"; e também, para variar, apresenta mais um empecilho para um dos mercados que mais cresceram nas últimas décadas.

Nos últimos anos, os cursos EaD têm se destacado de forma expressiva. Segundo os dados apresentados pelo Ministério da Educação (MEC), de 2018 até 2023, os cursos a distância cresceram 232% no país. Em 2023, a quantidade de matrículas em cursos EaD, foi o dobro dos cursos presenciais. No entanto, as universidades públicas ainda têm a maioria dos seus estudantes nos cursos presenciais. A porcentagem dos alunos na modalidade online nos cursos públicos é de 12,9%. Já nas faculdades privadas, os ingressantes dos cursos online são de 71,7%. Neste caso, a pesquisa revela uma verdade fatal: a iniciativa privada inova e capta melhor a demanda do que as iniciativas públicas.

Para Camilo Santana, os cursos a distância ocupam, atualmente, uma posição proeminente no sistema educacional superior do Brasil e merecem amparo do estado, o qual supostamente regula, avalia e supervisiona a educação de todo país, inclusive dos ensinos superiores como universidades públicas e privadas. Aqui estão as doces palavras de Camilo: "O foco é o estudante e a valorização dos professores: a garantia de infraestrutura nos polos, a qualificação do corpo docente, a valorização da interação e a mediação para uma formação rica e integral, independentemente da distância". O que os políticos querem que você entenda com esse decreto, é que eles querem aprimorar o marco regulatório, para poder acompanhar as tendências modernas da educação e suas tecnologias. Para os burocratas do Ministério da Educação é fundamental a diversificação dos formatos de ensino e ampliação das oportunidades para que calouros possam escolher o modelo que encaixa melhor em suas realidades.

Mas calma! Não caia na lábia de um estatista. Suas palavras podem até serem eloquentes, mas todo fim de qualquer aplicação estatal, não tem a mesma doçura dos discursos populistas. A fala do ministro da Educação pressupõe que os cursos de EaD, necessitam obrigatoriamente de intervenções do estado para que tenham qualidade. Pessoas como Camilo, Lula e companhia, acreditam que os brasileiros são burros e não conseguem aprimorar seus negócios com eficiência, razão e ética. Todo burocrata brasileiro parte do pressuposto de que eles têm a máxima inteligência e são os deuses que resolvem todos os dilemas da sociedade. Mas será que é isso mesmo?

O destaque da medida do MEC com relação aos cursos EaD, é que as graduações de Medicina, Direito, Odontologia, Enfermagem e Psicologia deverão ser apresentadas pelas universidades privadas e públicas somente no formato presencial. Um curso de Enfermagem 100% online, por exemplo, está fora de questão. Além destes, os outros cursos vinculados a saúde e licenciaturas (formação de professores), também não poderão estar na modalidade assíncrona, mas apenas em modalidades semipresenciais e presenciais. Outros cursos de ensino superior também não poderão estar no formato 100% EaD. Deverão possuir no mínimo 20% da carga horária presencial, por meio da instituição ou por aulas síncronas, conhecidas como aulas online ao vivo. Neste novo marco, os estudantes terão que fazer provas presenciais.

Mas, se você está cursando no modelo online e ficou preocupado com essa notícia, fique tranquilo. Para dar tempo às universidades aplicarem o novo marco regulatório, o governo estipulou dois anos após a publicação do decreto, para que as novas medidas sejam devidamente aplicadas e concretizadas. Os estudantes já matriculados em cursos totalmente online, poderão seguir suas grades curriculares no formato acordado na sua matrícula. Pelo menos isso né.

O que aparenta ser uma regulação responsável, na verdade, é simplesmente o MEC entrando atrasado na dança que já estava em execução há muito tempo pelo livre mercado. Faculdades privadas que ministram cursos de Medicina, Odontologia e Enfermagem, não exploravam muito a modalidade online devido a necessidade inegociável das aulas presenciais. Como por exemplo, as aulas de anatomia do corpo humano, onde os estudantes assistem o professor abrindo um corpo já falecido para mostrar órgãos, músculos, artérias e outras partes do corpo.

Não era necessário o estado se meter pra dizer como os cursos devem funcionar, pois o próprio mercado é eficiente em condicionar os cursos ou qualquer outro produto e serviço. Quando o estado interfere, ou é pra piorar a situação, ou pra não fazer nenhuma diferença, como é o caso dos cursos na área da saúde.

Outra questão a ser analisada nesse decreto enfadonho do governo do analfabet, é que o MEC não promove diversificação nos cursos de ensino superior, mas, ele vai para o sentido oposto. Com a retirada dos cursos totalmente online, o MEC acaba diminuindo o leque de alternativas de cursos, o que pode resultar no retorno de limitações e dificuldades de muitos alunos, dentre eles a distância. Os estudantes que moram em cidades no interior do país, onde não há faculdades renomadas, ou sequer tem alguma faculdade, terão que orçar viagens, alimentações e talvez hospedagens para realizar algumas aulas e provas; o que poderá ser oneroso para uma classe que já é conhecida por ter poucos recursos. Em outras palavras, além de limitar as alternativas de modalidade de curso de ensino superior, o novo marco poderá criar problemas para alguns alunos que não tem condições de se locomoverem para as universidades nas quais estão matriculados.

Com relação às disciplinas como Direto, Psicologia e áreas diversas da licenciatura, não tem nenhum problema em ser 100% EaD. Haja vista que, tais cursos, não necessitam de aulas práticas, como em laboratórios e locais específicos dentro das universidades. Elas podem ser totalmente aplicáveis com o aluno aprendendo em sua casa ou em outro local pelo celular ou notebook.

Muitos têm criticado que os cursos EaD não são tão profundos e agregadores como os cursos presenciais; o que é algo legítimo. Todavia, a questão essencial não é a qualidade, mas sim a diversidade que o livre mercado cria para atender demandas. Há pessoas que trabalham o dia todo, têm filhos para cuidar, têm pouco orçamento, não sendo possível ingressar em graduações presenciais. Porém, neste mesmo público, há aqueles que sonham em ter um diploma de ensino superior. O mercado, por sua vez, criou um sistema que revolucionou a educação e conseguiu, numa certa medida, atender essas pessoas. Com relação a qualidade dos cursos EaD, o mercado, naturalmente, precisa entregar um mínimo aceitável. Se as faculdades não estão entregando qualidade de ensino, então, a própria população vai negar os serviços destas instituições e procurará outras que são EaD, porém, com mais qualidade, ou até mesmo uma presencial. Em outro aspecto, indivíduo que se encontra na condição de apenas cursar EaA, terá que se conformar que não dá pra ganhar tudo. Ele tem acesso a um curso barato e com a comodidade de estudar e assistir as aulas em casa. Porém, talvez seja impossível proporcionar a mesma experiência das aulas presenciais. Neste caso, cabe ao estudante saber fazer a escolha correta. Se ele tem condições de ingressar em graduações presenciais, ok. Agora, se ele não tem condições financeiras e temporais, mas almeja uma graduação, então terá que se conformar com a realidade na qual se encontra e saber lidar com a modalidade que, provavelmente, não tem o mesmo peso de estar fisicamente numa sala de aula, mas que tem seus bônus também. 

No entanto, quero ressaltar que esta argumentação não pode ser usada como justificativa para frear as inovações no sistema EaD. Esta modalidade ainda é nova no Brasil, tendo se destacado na década passada, praticamente. Contudo, ainda tem um longo caminho para se aprimorar. Todavia, sem a necessidade das intervenções do monstro estatal.

Através das lentes do libertarianismo, é possível ver com clareza a ineficiência estatal. Ao criar mais regulamentos, decretos e leis, o estado atrapalha a livre iniciativa das instituições privadas e acaba limitando o processo natural de inovação no mercado. Por mais que o político tenha boas intenções, as leis criadas só promovem onerações, dificuldades, burocracias, barreiras e, principalmente, a diminuição da liberdade do indivíduo e das instituições. Apoiar esse tipo de regulação é contribuir para o aumento da máquina pública que rouba impostos dos trabalhadores para praticar "políticas públicas", que no fim, só promovem restrições desnecessárias. Dizer sim para esse decreto é alimentar o monstro que te matará sem nenhuma hesitação; é a mesma coisa do que entregar paulatinamente munições e armas para seu inimigo. Pois, isto é o estado: seu inimigo! Ele segue com sua tendência de crescer, criar cada vez mais leis que sufocam a população sem nenhum benefício real e criar mais impostos para poder roubar os brasileiros, para então, dar a políticos uma vida de elite.

Uma solução que muitas instituições de ensino tem feito é não se regularizar no padrão MEC. Com essa atitude, tais instituições se colocam num caminho de mais liberdade e oportunidades de negócio. No Brasil, o que se encontra bastante são seminários e faculdades de teologia como: Seminário Martin Bucer, Seminário Charles Spurgeon e Centro Presbiteriano Pós-Graduação Andrew Jumper (vinculado ao Mackenzie). Estes, não são fiscalizados e regularizados pelo MEC, porque objetivam um conteúdo confessional de suas religiões, o que seria impossível se estivessem debaixo da tutela do Ministério da Educação. Estes seminários têm a boa consciência de que não precisam da aprovação do estado para formação de pastores e agentes religiosos, mas que eles mesmos têm ciência do que é melhor para eles. Claro, tais instituições não poderão proporcionar aos estudantes um diploma com o selo do MEC, o que poderá impedi-los, por exemplo, de participar de concursos públicos. Também, muitas instituições do Brasil ainda têm a mania de exigir dos candidatos às vagas de trabalho, diplomas com o reconhecimento do MEC. O que é algo que não faz nenhum sentido! Nesta ocasião, faz-se necessário uma reflexão de que, no fundo, o que deve ser exaltado não é um papel com aprovação do governo, mas sim a concretização da formação profissional do aluno. 

Em outras palavras, o que deve ser essencial é se o aluno sabe ou não; se ele está capacitado ou não para funções e cargos de trabalho. Priorizar um papel, pode te levar a contratar um péssimo profissional só porque ele tem um certificado de graduação com o "joinha" do Lula. Não se pode negar que supostas graduações sem a regularização do governo poderão promover excelentes profissionais. Por que? Porque as regularizações do MEC são fúteis e só geram um "status" para as universidades.

Portanto, o decreto do molusco e do MEC, além de chover no molhado, faz exatamente o oposto do que se propõe: limita a diversificação das modalidades educacionais no país. O estado tem um vício em engessar o mercado, e a população precisa entender que se enquadrar nas exigências infundadas do MEC se resume ao mero status. É substancial, que os brasileiros entendam que é possível construir modalidades EaD com qualidade, sem a intervenção do estado.

Referências:

https://g1.globo.com/educacao/noticia/2025/05/19/politica-ead-novas-regras.ghtml

https://www.gov.br/mec/pt-br/centrais-de-conteudo/apresentacoes/nova-politica-de-educacao-a-distancia-ead

https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2025/maio/assinado-decreto-que-institui-a-nova-politica-de-ead
Nesse link tem os gráficos.