Em uma demonstração clara de paternalismo estatal, o governo federal desferiu mais um golpe contra a autonomia financeira do trabalhador. A recente decisão de restringir as regras para a antecipação do saque-aniversário do FGTS não é um mero ajuste técnico. É, em sua essência, o aperto de correntes em um patrimônio que pertence ao indivíduo. Um patrimônio que se encontra cativo nas garras do aparato estatal.

As novas regras são um exercício de controle explícito. A antecipação do saque-aniversário é uma modalidade de empréstimo. Ela permite ao trabalhador acessar seu próprio capital. Agora, essa modalidade está severamente limitada. O teto é de cinco parcelas anuais de até quinhentos reais cada. Isso totaliza um máximo de dois mil e quinhentos reais. Após este período, o trabalhador só poderá realizar três novas antecipações ao longo de três anos. Além disso, foi instituído um período de carência de noventa dias para novos adeptos. Esta é a mão visível do Estado. Ela intervém para impedir que o indivíduo disponha livremente do que é seu.

A justificativa oficial é proteger o trabalhador. O coordenador-geral do FGTS no Ministério do Trabalho afirmou que os ajustes visam garantir que um montante maior "permaneça com os trabalhadores". Esta é uma peça clássica da retórica estatal. A ação de "manter o dinheiro com o trabalhador" se traduz em proibi-lo de acessar esse mesmo dinheiro. O Estado, em sua arrogância, presume que milhões de cidadãos são incapazes de gerir suas finanças. Presume que devem ser "protegidos" de si mesmos. A medida ignora a preferência de metade dos quarenta e dois milhões de trabalhadores ativos do país. Eles voluntariamente aderiram ao saque-aniversário. A decisão anula sua capacidade de julgamento.

Este artigo irá desconstruir a falácia do FGTS como um benefício. Primeiro, exporemos as origens fraudulentas e autoritárias deste mecanismo. Mostraremos que ele nasceu para expropriar e facilitar o controle do capital pelo Estado. Em segundo lugar, analisaremos sua natureza economicamente destrutiva. Faremos isso sob a ótica da Escola Austríaca de economia. Revelaremos como uma "poupança forçada" empobrece sistematicamente o trabalhador. Em terceiro lugar, desvendaremos seu verdadeiro propósito. Ele serve como um gigantesco cofre para financiar o intervencionismo político. Por fim, concluiremos que a única solução moral e economicamente sã é a abolição completa deste instrumento de servidão financeira.

(Sugestão de Pausa)

Para compreender a verdadeira natureza do FGTS, é preciso desmantelar a mitologia construída ao seu redor. A narrativa oficial o posiciona como um "direito fundamental do trabalhador". A realidade, contudo, é muito mais sombria. O FGTS foi concebido para enfraquecer o trabalhador e beneficiar o capital alinhado ao Estado. E, crucialmente, para consolidar um vasto pool de recursos sob controle governamental.

Antes de 1966, vigorava no Brasil a "estabilidade decenal". A regra garantia que um empregado, ao completar dez anos na mesma empresa, não poderia ser demitido sem justa causa. O sistema era imperfeito. Empregadores demitiam funcionários pouco antes de atingirem a marca decenal. Mesmo assim, ele impunha um custo significativo à demissão arbitrária. Conferia ao trabalhador uma forma tangível de segurança.

A criação do FGTS ocorreu no auge da ditadura militar. O novo fundo foi arquitetado pelo então ministro do Planejamento, Roberto Campos. O objetivo era "flexibilizar" as relações de trabalho para atender aos anseios do empresariado. Na prática, "flexibilizar" significava baratear e facilitar a demissão. O trabalhador foi forçado a uma troca perversa. A segurança real da estabilidade foi substituída pela promessa de uma poupança compulsória. Uma poupança gerida pelo Estado e com rendimentos irrisórios.

A suposta "opção" entre os regimes foi uma farsa. As empresas simplesmente se recusaram a contratar trabalhadores que não abrissem mão da estabilidade. A adesão ao FGTS tornou-se uma condição para o emprego. O projeto era tão impopular que enfrentou forte resistência no Congresso. Nunca teria sido aprovado em condições democráticas. Sem o aval do Legislativo, o regime de Castello Branco impôs sua vontade por meio de um Ato Institucional. Isso revela a natureza coercitiva do FGTS desde seu nascimento. A Constituição de 1988 apenas sacramentou a derrota do trabalhador, tornando o fundo obrigatório.

(Sugestão de Pausa)

O propósito mais profundo da criação do FGTS foi a consolidação de capital nas mãos do Estado. Antes do fundo, a indenização era uma transação descentralizada. O capital permanecia no setor privado. O FGTS alterou essa dinâmica. Ele estabeleceu um sistema em que oito por cento do salário de cada trabalhador é compulsoriamente depositado em um fundo centralizado. Um fundo administrado por um banco estatal. Esta manobra agradou ao setor empresarial. E criou para o Estado uma fonte de financiamento colossal, barata e perene. O regime militar necessitava de volumes imensos de capital para seus planos de desenvolvimento. O FGTS foi a solução. Um mecanismo de expropriação contínua, disfarçada de benefício social.

A estrutura do FGTS é um exemplo claro do conceito de "poupança forçada". Na teoria econômica austríaca, o termo descreve uma situação em que o Estado compele os indivíduos a adiarem o consumo. Isso viola diretamente suas preferências temporais e sua soberania sobre sua propriedade. O indivíduo é privado de escolher como e onde alocar oito por cento de sua renda. É obrigado a entregar esse dinheiro a um gestor monopolista: o Estado. Em troca, recebe um retorno deliberadamente pífio.

A matemática por trás do FGTS é um mecanismo de expropriação lenta. A fórmula de remuneração padrão, fixada em três por cento ao ano mais a Taxa Referencial (TR), foi desenhada para corroer o poder de compra. A TR frequentemente se aproxima de zero. Em um ambiente de inflação crônica, isso significa um retorno real negativo na maioria dos anos. A "distribuição de lucros", implementada a partir de 2016, não altera a natureza predatória do fundo. Mesmo com essa adição, o desempenho do FGTS continua medíocre. Ele frequentemente perde para a inflação e é superado por qualquer aplicação financeira sensata. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou que o rendimento deve no mínimo igualar a inflação, é uma confissão de décadas de espoliação. Na melhor das hipóteses, garante um retorno real zero.

A análise dos números é devastadora. Em anos de inflação alta, como 2015 e 2021, o FGTS impôs perdas reais massivas ao trabalhador. Nesses anos, o poder de compra foi corroído em mais de seis por cento e quase quatro por cento, respectivamente. Mesmo nos anos considerados "bons", seu retorno real foi marginal. Ficou consistentemente abaixo de aplicações seguras de mercado, como o CDI. O abismo em relação ao mercado de ações, apesar de sua volatilidade, evidencia o monumental custo de oportunidade no longo prazo. Esta não é apenas uma constatação numérica; é a prova de um sistema de empobrecimento institucionalizado.

Essa performance pífia não é um acidente. É o resultado de uma escolha política deliberada. O Estado não tem como objetivo maximizar o retorno para o trabalhador. Seu objetivo principal é utilizar o FGTS como uma fonte de financiamento subsidiado para suas próprias agendas. O fundo opera como um empréstimo gigantesco e perpétuo. Milhões de brasileiros são forçados a concedê-lo ao governo a taxas de juros aviltantes. O baixo rendimento é o "custo do capital" para o Estado. Mantê-lo artificialmente baixo é a precondição para que o fundo seja útil aos seus propósitos políticos.

(Sugestão de Pausa)

Para onde vai a riqueza gerada por essa imensa massa de capital? A resposta revela o cerne da questão. O FGTS é o principal motor financeiro do intervencionismo estatal no Brasil. Os saldos bilionários são ativamente utilizados para financiar programas e projetos definidos por prioridades políticas. O dinheiro extraído do seu salário é a fonte primária para programas de habitação popular como o Minha Casa, Minha Vida. Também financia massivamente obras de saneamento básico e infraestrutura urbana.

Sob a ótica da teoria de Ludwig von Mises, este processo é um exemplo clássico de malinvestment (mau investimento). O capital não é alocado com base nos sinais de preços do mercado. A alocação é ditada por critérios políticos e burocráticos. Isso leva, inevitavelmente, ao financiamento de projetos economicamente inviáveis. Gera distorções em toda a estrutura produtiva da economia. O intervencionismo, como Mises demonstrou, não é uma "terceira via" sustentável. É um caminho que gera caos, ineficiência e exige ainda mais intervenção.

É dentro desta lógica que as novas restrições ao saque-aniversário devem ser compreendidas. A criação desta modalidade em 2019 foi uma rara e limitada concessão à liberdade individual. O resultado foi previsível. Os indivíduos correram para resgatar seu próprio dinheiro. O volume de saques atingiu a cifra de duzentos e trinta e seis bilhões de reais desde o início da modalidade. Esta "fuga de capital" representa uma ameaça direta à solvência do cofre estatal. Cada real que o trabalhador saca é um real a menos para o governo usar em seus projetos.

A reação do Estado foi fechar a válvula de escape. O Ministro do Trabalho declarou-se abertamente "crítico à modalidade". As novas regras não são uma medida de "prudência". São um ato de desespero para estancar a sangria e garantir o fluxo de capital barato. O governo trata o exercício voluntário de um direito como uma ameaça sistêmica. Isso revela o pânico da burocracia estatal diante da possibilidade de os indivíduos retomarem o controle sobre sua propriedade. O Estado não pode permitir uma escolha livre que revele a falência de seu próprio modelo.

(Sugestão de Pausa)

A análise do Fundo de Garantia converge para três conclusões irrefutáveis. Primeiro, o FGTS é um resquício autoritário. Foi concebido para retirar poder do trabalhador e transferir capital para o Estado. Segundo, ele é um instrumento economicamente destrutivo. Uma máquina de empobrecimento que corrói o patrimônio de milhões de brasileiros. Terceiro, ele funciona como um cofre político. Um fundo que financia o mau investimento e a perpetuação do ciclo intervencionista.

As novas regras impostas ao saque-aniversário são a consequência lógica de qualquer sistema baseado no paternalismo. Quando se concede ao Estado o poder de "proteger" o indivíduo de si mesmo, concede-se o poder de controlá-lo. A liberdade de dispor da própria propriedade torna-se um privilégio. A tendência de cerceamento de liberdades, visível também nos debates sobre liberdade de expressão , encontra no controle do FGTS sua manifestação econômica. O Estado define o que se pode dizer e o que se pode fazer com o fruto do próprio trabalho.

Diante deste quadro, qualquer proposta de "reforma" do FGTS é fútil. Tais medidas equivalem a polir as grades da cela, mas não a abri-la. Não se reforma um sistema fundamentalmente imoral e economicamente falho. A única solução consistente com os princípios da liberdade e da propriedade é a sua abolição completa e incondicional.

A extinção do FGTS significaria a devolução imediata e integral dos oito por cento mensais ao salário do trabalhador. Este capital, que hoje alimenta a máquina estatal, voltaria para as mãos de seu legítimo dono. Ele poderia então exercer sua plena soberania: poupar, investir, consumir, empreender. A verdadeira segurança financeira não emana de um fundo estatal monopolista. Emana da capacidade do indivíduo de construir seu próprio patrimônio. E de tomar suas próprias decisões em um mercado livre.

A promessa de segurança oferecida pelo Estado é uma ilusão que se paga com a moeda da liberdade. O trabalhador brasileiro não precisa de mais "proteção" governamental. Precisa de libertação do jugo fiscal e regulatório. A verdadeira garantia não é um saldo inacessível em uma conta da Caixa. É o controle soberano sobre a própria vida e a própria propriedade.

Referências:

https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/economia/audio/2025-10/fgts-governo-federal-muda-regras-de-antecipacao-do-saque-aniversario
https://www.congressonacional.leg.br/en/materias/medidas-provisorias
https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/direito-constitucional/liberdade-de-expressao-desacato-tipicidade-ofensa-a-direito-alheio-convencao-americana-de-direitos-humanos
https://www.infomoney.com.br/colunistas/ifl-instituto-de-formacao-de-lideres/as-seis-licoes-de-ludwig-von-mises-que-marcam-o-pensamento-liberal/