Desde o início de seu mandato como presidente do país mais rico e poderoso do mundo, Donald Trump tem adotado uma ideia – pra lá de socialista – de ficar aumentando impostos de mercadorias importadas. Na visão do republicano, a guerra comercial é uma estratégia para conseguir acordos melhores e vantagens geopolíticas. Uma das justificativas usadas para adotar esse aumento de tarifas é que isso ajuda a reduzir o déficit comercial dos Estados Unidos e estimula a produção industrial. Mas é claro que, por outro lado, Trump tem usado essa política de forma desproporcional e com intuito de criar uma guerra comercial ou intimidar outros governos.

No dia 20 de fevereiro, a Suprema Corte Americana decidiu, por 6 votos a 3, que Donald Trump ultrapassou os limites dos poderes presidenciais para impor tarifas abrangentes sobre as importações da maioria dos parceiros comerciais dos Estados Unidos. Essa decisão tem sido vista como um revés para a agenda econômica do líder republicano. Trump invocou a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) de 1977 para impor tarifas sobre produtos importados de mais de 100 países.

Os ministros da Suprema Corte examinaram um recurso apresentado pelo Departamento de Justiça contra uma decisão de um tribunal inferior, que havia entendido que Trump ultrapassou os limites de sua autoridade ao fundamentar as tarifas em uma lei de caráter emergencial. Ao tomar essa decisão, a instância máxima do Judiciário não impede que o republicano recorra a outros instrumentos previstos na legislação para dar continuidade à sua agenda. Os ministros concluíram da seguinte forma: “Nossa tarefa hoje é decidir apenas se o poder de ‘regular a importação’, conforme concedido ao presidente pelo IEEPA, abrange o poder de impor tarifas. Não abrange.”

Para o juiz John G. Roberts, a lei usada para justificar a medida não autoriza o presidente a impor tarifas. O magistrado argumentou que: “O presidente reivindica o poder extraordinário de impor unilateralmente tarifas de valor, duração e alcance ilimitados. À luz da amplitude, da história e do contexto constitucional dessa autoridade reivindicada, ele deve identificar uma autorização clara do Congresso para exercê-la.”

A decisão do tribunal abrange apenas as tarifas recíprocas, impostas por Trump a dezenas de países no que ficou conhecido como o Dia da Libertação. No entanto, outros impostos, como o que foi aplicado sobre o aço e o alumínio, não entram na suspensão. Segundo o governo, um eventual revés da política tarifária geraria um prejuízo significativo para a economia americana devido ao pagamento de reembolsos vultosos aos importadores. Recentemente, o principal negociador comercial de Trump, Jamieson Greer, declarou que o governo será rápido para substituir quaisquer tarifas emergenciais invalidadas pelo tribunal por outras taxas. Mas é importante saber que outras leis que poderão ser avaliadas por Trump serão bem mais limitadas e menos flexíveis do que a lei emergencial de 1977.

Apesar do revés sofrido por Trump, o presidente americano já se posicionou alegando que pretende seguir com outras medidas para corrigir o que ele vê como “relações comerciais injustas”. Um desses mecanismos, a Seção 301, pode impactar o Brasil. Numa recente entrevista coletiva, Trump declarou: “Estamos iniciando várias investigações da Seção 301 e outras para proteger nosso país de práticas comerciais injustas”. Ele ainda disse, durante a entrevista, que pretende aplicar uma tarifa de 10% sobre todo o mundo por meio do mecanismo legislativo chamado Seção 122. Depois da coletiva feita por Trump, o Escritório de Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) reforçou que as investigações contra o Brasil vão continuar.

Nas palavras do embaixador Jamieson Greer, “Se essas investigações concluírem que existem práticas comerciais desleais e que medidas corretivas são necessárias, as tarifas são uma das ferramentas que podem ser impostas”. Além disso, a nota de Jamieson disse que o governo americano pretende manter investigações contra a China, o grande rival dos EUA, e abrir processos contra outros países no âmbito da Seção 301.

Agora, você pode estar se perguntando: O que é a Seção 301? Essa seção é um dispositivo da Lei de Comércio americana instituída no ano de 1974. Compete a essa lei verificar possíveis práticas consideradas desleais cometidas por nações estrangeiras, que afetam o comércio dos Estados Unidos. Assim, esse dispositivo autoriza o Representante de Comércio dos Estados Unidos a investigar ações “injustas, irracionais ou discriminatórias”. E quando as violações são confirmadas, o presidente americano pode impor tarifas, restrições ou outras ações retaliatórias para corrigir o desequilíbrio.

E sobre o Brasil, quais são as investigações que sofremos sob a Seção 301? Desde julho de 2025, somos investigados por práticas diversas, como aquelas relacionadas ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico (PIX); tarifas preferenciais consideradas injustas; suspeitas de corrupção e proteção de propriedade intelectual; acessos ao mercado de etanol e combate ao desmatamento ilegal. Essas práticas citadas aqui são vistas como injustas por comprometerem a competitividade de empresas americanas no mercado brasileiro. Tendo um prazo médio de até 12 meses, os resultados dessa apuração podem sair ainda neste ano de 2026, conforme as informações do site do Congresso americano.

Ao contrário do instrumento da IEEPA, a Seção 301 requer debates e consultas públicas – um processo que é mais transparente, porém muito mais lento. Da mesma forma como ocorria com a IEEPA, as tarifas da Seção 301 podem afetar produtos específicos ou atuar sobre o comércio bilateral de forma geral, somando-se aos 10% já anunciados para o comércio global.

É nítido que, apesar de ter sido eleito com ajuda de libertários, liberais clássicos e muitos conservadores, Donald Trump não tem uma visão política 100% pró-capitalismo como muitos pensadores prestigiados pelos libertários e conservadores têm. Os famosos economistas da Escola Austríaca, Ludwig von Mises e Friedrich von Hayek, sempre se posicionaram contra todo tipo de dirigismo e intervencionismo estatal, sendo políticas protecionistas como as tarifas, um tipo de intervenção. Em sua grande obra “Ação Humana”, Mises acusava sabiamente as tarifas em produtos importados como impostos disfarçados pagos pelos próprios consumidores. Além disso, o economista austríaco demonstrou como essas tarifas reduzem a eficiência econômica e desviam recursos para setores que são menos produtivos. O resultado geopolítico também é péssimo: as tarifas prejudicam a cooperação internacional e aumentam as tensões políticas, algo que Trump parece desejar muito.

Na visão de Mises, o comércio internacional é uma extensão da divisão do trabalho. Portanto, o ato de impedir essas importações é, em essência, impedir que consumidores tenham acesso a bens mais baratos ou melhores. E quem são os grandes beneficiados disso tudo? Os poderosos, ou seja, grupos organizados das indústrias protegidas pelo governo, que acabam se livrando da concorrência externa. 

O aluno de Mises, Friedrich Hayek, demonstrava que esse processo de intervenção econômica com tarifas tende a se tornar um ciclo que vai gerar novas intervenções que visarão corrigir a intervenção anterior. O resultado disso é um processo intervencionista que tende a expandir o controle estatal cada vez mais. Hayek sempre defendeu que o livre mercado, é um sistema de coordenação baseado em informação dispersa, e essas tarifas distorcem sinais de preços. Os políticos, apesar de acharem que sabem de tudo, não têm o conhecimento necessário para ‘proteger estrategicamente’ setores específicos sem gerar distorções.

Então, quando um político como Trump, que adora usar tarifas com a desculpa de proteger a indústria nacional, tentar se justificar, os verdadeiros defensores do livre mercado precisam usar os melhores argumentos. Tarifas nunca fortaleceram economia alguma – apenas fazem os consumidores pagarem valores mais altos nos produtos. E é bom destacar também que as empresas que usam insumos importados ficam menos competitivas. Mesmo que Trump use o argumento do déficit comercial, os economistas da Escola Austríaca nunca viram como problema um país ter déficit comercial. O comércio é uma troca voluntária, se os cidadãos americanos importam mais do que exportam, isso significa que estão recebendo bens em troca de ativos financeiros ou investimentos. E mesmo as indústrias protegidas que acabam se livrando da concorrência e conseguindo vender mais caro seus produtos, perdem sua capacidade de inovação e se tornam cada vez mais dependentes do estado. E, por fim, as políticas de tarifas sempre podem gerar retaliações, o que é algo bastante negativo. 

Para o futuro, podemos esperar uma guerra comercial ampla, impactando fortemente o comércio e diminuindo o crescimento global. E se você que está assistindo esse vídeo acha, por algum motivo, que tarifas são benéficas para um país, entenda o seguinte: se o comércio é voluntário, ele beneficia todas as partes envolvidas. Se não beneficiasse, não ocorreria. Portanto, o protecionismo é sempre um retrocesso, e prejudica principalmente a população que vai pagar mais caro pelos produtos que consumir.

Referências:

https://www.gazetadopovo.com.br/mundo/suprema-corte-dos-eua-derruba-tarifaco-de-trump/
https://www.gazetadopovo.com.br/economia/apos-queda-de-tarifas-trump-pode-punir-brasil-com-secao-301-entenda/