Você já percebeu que, no Brasil, “democracia” virou uma palavra com dono? Que, quem ousa criticar certas instituições como o Supremo, o TSE, o sistema eleitoral ou a imprensa, é rotulado como “antidemocrático”? Pois bem — essa é a democracia deles: aquela em que só é democracia quando um lado ganha, e o outro lado não pode sequer participar do jogo.

No dia 23 de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral determinou o arquivamento do inquérito administrativo instaurado em 2021 para apurar declarações e conteúdos que questionavam a confiabilidade das urnas eletrônicas e a legitimidade das eleições de 2022. A decisão da corregedora-geral, ministra Isabel Gallotti, afirma que o prazo para propor novas ações de investigações judiciais eleitorais (AIJEs) sobre os fatos investigados encerrou-se com a diplomação dos eleitos em 2022, tornando “inútil o prosseguimento” do inquérito na esfera administrativa. Em outras palavras: já não há mais base legal para abrir novas ações sobre o caso.

O procedimento teve origem em portaria da Corregedoria em 2021, que reuniu diversas diligências: análise de vídeos e lives publicados em canais digitais, relatórios técnicos (incluindo perícias sobre urnas e códigos), oitivas de autoridades e cooperação com a Polícia Federal e com a Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE. Entre os materiais juntados estão gravações, transcrições e laudos periciais que embasaram apurações sobre propagação de desinformação e suposto uso indevido de estrutura pública para difundir alegações de fraude.

Oficialmente, o objetivo era “investigar desinformação sobre o sistema eleitoral”. Na prática, tratava-se de vigiar e punir qualquer figura pública que ousasse levantar dúvidas sobre o processo eletrônico de votação. O tribunal chegou a acionar a Polícia Federal e a sua própria Secretaria de Tecnologia da Informação. O resultado? Um calhamaço de relatórios e transcrições — mas nenhuma prova concreta de fraude ou de intenção golpista. É justamente essa ausência de provas que deveria, em qualquer Estado de Direito, encerrar o assunto. Mas no Brasil, a ausência de crime virou pretexto para criar o crime. A justiça virou uma máquina de significados elásticos, capaz de transformar uma crítica em “ataque institucional” e um discurso em “ameaça à ordem”. O processo jurídico se tornou um instrumento de controle político, não de justiça.

(Sugestão de Pausa)

É importante explicar os efeitos jurídicos distintos das duas esferas: o arquivamento do inquérito administrativo na Corregedoria do TSE não anula decisões já tomadas em outros processos criminais nem interfere automaticamente em outras ações que já estejam em curso. Bolsonaro já foi objeto de duas decisões de inelegibilidade no TSE (junho e outubro de 2023) acusado de uso de estrutura pública para disseminação de desinformação, com penas eleitorais que hoje constam nos registros do tribunal. Ademais, há inquéritos, processos ligados a 8 de janeiro/2023 e a outras apurações que tramitam no Supremo, em instâncias as penas seguem independentes do arquivamento administrativo.

A decisão declara que, embora o inquérito tenha produzido provas (documentais, testemunhais e técnicas), essas informações já integram outras ações que correm no TSE e em outras instâncias. O ponto central do arquivamento, portanto, é processual: o prazo para a propositura de ações eleitorais relativas aos fatos apurados terminou com a diplomação dos eleitos em 2022 — logo, não há mais fundamento legal para converter a investigação em nova ação eleitoral. Em razão disso, a corregedoria aplicou o dispositivo regimental e arquivou o procedimento.

Mesmo assim, o inquérito serviu de base para uma série de ações políticas travestidas de jurídicas, que culminaram na declaração de inelegibilidade do ex-presidente em 2023. O que se viu foi o uso de um aparato judicial para remover um candidato popular do jogo político. Agora, que o prazo processual expirou, o TSE arquiva o caso e tenta dar um ar de normalidade. Mas o estrago já foi feito: o precedente da perseguição está aberto e consolidado.

O recado foi o seguinte: quem ousar repetir o gesto de Bolsonaro será triturado pela engrenagem do sistema. O inquérito pode até estar arquivado, mas a intimidação continua viva. É o velho truque do poder — punir exemplarmente um para que todos os outros se calem. Assim, o medo substitui o debate, e a autocensura passa a ser o verdadeiro resultado político da operação.

Mas o que parece, à primeira vista, uma decisão “neutra”, é apenas mais um capítulo de uma história preocupante. Uma história de perseguição política, censura e manipulação judicial que vem transformando o Brasil em uma versão alternativa da Venezuela.

Criticar as urnas eletrônicas nunca foi crime. Desde que o voto eletrônico foi implantado, candidatos derrotados, peritos técnicos, engenheiros e até parlamentares questionam a falta de transparência do sistema. O próprio TSE já admitiu falhas pontuais e promoveu testes públicos de segurança.

Mas quando o crítico é Bolsonaro ou qualquer figura associada à direita, a régua muda. A crítica vira “ataque à democracia”. O debate técnico vira “desinformação”. E a opinião vira “crime eleitoral”.

(Sugestão de Pausa)

É o mesmo padrão de censura que vimos crescer nos últimos anos: o Supremo decide o que é verdade, o TSE define quem pode disputar as eleições e o Congresso cúmplice assiste em silêncio. A liberdade de expressão, um dos pilares de qualquer sociedade livre, virou um privilégio concedido conforme a conveniência política do momento. O cidadão que critica as urnas é tratado como um criminoso, enquanto os que aplaudem o regime são exaltados como defensores da democracia. É o velho truque autoritário — redefinir o que é “democrático” até que o termo signifique apenas “obedecer ao governo”.

Quem acompanha a história recente da América Latina sabe como esse roteiro termina.

Na Venezuela, Hugo Chávez começou “reformando” o sistema eleitoral em nome da segurança e da transparência. Criou um Conselho Nacional Eleitoral aparelhado, que passou a julgar quem podia ou não concorrer. Em pouco tempo, toda oposição relevante foi declarada inelegível.

O chavismo não precisou abolir eleições. Bastou controlá-las. E sempre com o mesmo discurso: “defender a democracia contra o fascismo”. No Brasil, estamos vendo a mesma lógica em andamento. Bolsonaro é inelegível. Deputados e jornalistas de direita são censurados ou têm contas bloqueadas. O discurso oficial é idêntico: “proteger as instituições”. Mas proteger as instituições contra quem? Contra o povo que vota errado? Contra quem ousa questionar o poder?

Não é coincidência que todos os regimes autoritários da história começaram do mesmo modo: primeiro rotulam a oposição de “inimiga da democracia”, depois controlam os meios de comunicação, e por fim criminalizam o pensamento divergente. No Brasil, já estamos nas três fases ao mesmo tempo — e quem percebe isso é acusado de exagerar, de ser conspiracionista, até o dia em que for tarde demais para tentar reagir.

A verdade é que o sistema político brasileiro, encastelado em Brasília, teme qualquer ameaça à sua hegemonia. E, para se proteger, recorre à mesma estratégia de todos os regimes autoritários: criminalizar o dissenso. O TSE, criado para garantir a lisura das eleições, transformou-se em ator político. Hoje, é ele quem define o que é “verdade eleitoral”, quem pode concorrer e o que pode ser dito durante uma campanha. O tribunal não apenas julga — ele também investiga, acusa, censura e pune. Ou seja, acumula as funções de polícia, Ministério Público e juiz ao mesmo tempo. Isso não é justiça; é poder absoluto.

E quem critica esse arranjo é acusado de “ataque às instituições”. Um raciocínio invertido: defender o Estado de Direito é tratado como golpe, enquanto rasgar a Constituição é vendido como defesa da democracia. Bolsonaro, goste-se dele ou não, virou o exemplo perfeito para essa engenharia de poder. Sua figura é usada como espantalho para justificar a expansão ilimitada das competências do Judiciário.

(Sugestão de Pausa)

Em uma democracia verdadeira (algo difícil de se encontrar), quem decide o rumo do país é o eleitor. No Brasil, quem decide é o tribunal. O voto se tornou um detalhe burocrático, e as eleições, um teatro cuidadosamente dirigido para manter o mesmo grupo no comando. Enquanto os ministros discursam sobre “combate à desinformação”, o país se afunda em censura prévia, bloqueios de perfis e inquéritos secretos. A cada nova decisão “exemplar”, o Judiciário se afasta um pouco mais do povo e se aproxima do modelo de corte monárquica — com ministros intocáveis, vitalícios e acima de qualquer controle. O resultado é previsível: a confiança popular desaparece, a política se torna mero figurante, e a sociedade se divide entre os que obedecem e os que são punidos. As mesmas instituições que se dizem “protetoras da democracia” são as que mais a corroem.

Já a grande imprensa e a mídia tradicional, em vez de questionarem o autoritarismo judicial, agem como seu braço auxiliar. Jornais e portais repetem o discurso oficial, tratam qualquer crítica ao sistema eleitoral como “golpismo” e silenciam sobre as arbitrariedades cometidas em nome do “combate à desinformação”. O cidadão médio, por sua vez, é bombardeado com a ideia de que “criticar as urnas é crime”, que “questionar o TSE é antidemocrático” e que “a liberdade precisa de limites”. Assim, aos poucos, o país não só se acostuma à censura, como começa a se tornar o novo normal, o nocessário, o politicamente correto.

O arquivamento do inquérito contra Bolsonaro não representa justiça; representa apenas o encerramento de um processo que já cumpriu sua função política. Enquanto o povo brasileiro aplaude a “vitória da democracia”, o país avança, passo a passo, para o modelo venezuelano: eleições com resultado previsível, oposição criminalizada e liberdade sob vigilância. O ex-presidente continua inelegível, a direita continua demonizada e o Judiciário continua acumulando poderes que jamais deveria ter. O TSE reconhece que o prazo legal para propor novas ações havia expirado — e por isso arquiva o processo. Mas o mesmo TSE não demonstrou o menor pudor em ignorar prazos, ritos e garantias fundamentais quando o objetivo era condenar o ex-presidente. Em outras palavras: a legalidade só vale quando serve ao interesse do tribunal. Quando não serve, é “flexibilizada” em nome da “defesa da democracia”. Esse duplo padrão é o que define o autoritarismo.

A palavra “democracia” foi sequestrada. Hoje, quem controla o discurso político também controla o próprio significado das palavras. E quando o Estado define o que é democracia, o que é verdade e quem é “inimigo da nação”, o debate político morre. O cidadão deixa de ser participante e passa a ser espectador de um teatro cuidadosamente roteirizado, onde só há aplauso permitido — nunca vaias.

(Sugestão de Pausa)

O maior perigo é que essa normalização da censura se torna invisível. A cada nova decisão “exemplar”, a sociedade se acostume à ideia de que liberdade é um risco que precisa ser controlado. E quando a população aceita a repressão como medida de segurança, o autoritarismo não precisa mais impor força — ele passa a operar com o consentimento dos próprios oprimidos, começa a ser implorado por quem deveria lutar contra. É assim que morre a liberdade: não com tanques nas ruas, mas com silenciosa aceitação do povo.

Do ponto de vista libertário, o que se revela aqui é o fracasso inevitável de qualquer sistema que concentra poder no Estado. Quando a sociedade entrega ao governo a tarefa de “proteger a verdade” e “garantir a democracia”, ela dá carta branca para o abuso. Não é o povo que precisa de tutela; é o poder que precisa de limites. O alerta é claro: não existe democracia onde o cidadão tem medo de falar. E no Brasil de hoje, quem ousa abrir a boca já sabe o risco que corre.

É imperativo que a liberdade de criticar e de discordar volte a vigorar no Brasil. Do contrário, teremos aqui uma "situação Venezuela", antes que seja possível perceber. A esquerda, desesperada pela perda de apoio popular, já dá sinais claros de que abandonou qualquer pretensão de democracia - algo que nunca defenderam de fato, apenas usaram para chegar ao poder - e pretendem se manter no governo usando todo tipo de perseguição e ameaça. Ou começamos a resistir e denunciar este plano perverso desde já, ou acabaremos enredados em uma situação da qual já não será possível escapar em nossa geração.

Referências:

https://www.poder360.com.br/poder-justica/tse-arquiva-inquerito-contra-bolsonaro-por-investida-contra-as-urnas/

https://static.poder360.com.br/2025/10/consultaunificadapje.tse_.jus_.br_consulta-publica-unificada_documento_extensaoArquivotext_htmlpathtse_2025_10_21_19_26_52_592a652a0017b193875b2a7ddf7af651970590ae390f3936ccf6c31be7e11f9c.pdf