A Câmara dos Deputados decidiu, nesta segunda-feira, pautar com urgência o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revoga o decreto do governo federal que aumentou o IOF. A expectativa, segundo líderes partidários, é que mais de 300 deputados votem favoravelmente ao texto, numa demonstração clara de repúdio ao aumento da carga tributária imposta de forma unilateral pelo Executivo.

O acordo para essa votação-relâmpago foi fechado sob forte protesto de líderes governistas, que alegaram falta de tempo hábil e ausência de diálogo adequado para discutir a medida. Mas a insatisfação na Casa era latente. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou com todas as letras que “o clima não é favorável para o aumento de impostos”.

O dispositivo de urgência permite que o projeto seja votado diretamente em plenário, sem passar pelas comissões técnicas, o que acelera o processo de derrubada do decreto. Motta havia se manifestado de forma contundente na semana anterior, declarando que não estava no cargo “para servir a projeto político de ninguém”, em clara resposta à medida provisória publicada em 11 de junho, que buscava elevar tributos para reforçar a arrecadação — mas acabou gerando um desgaste político considerável.

O novo pacote de aumento de IOF foi inicialmente anunciado no fim de maio, por decreto presidencial, e depois reafirmado via projeto de lei, numa tentativa de conferir alguma “legalidade” à medida. A repercussão foi tão negativa que, no mesmo dia do anúncio, o governo recuou parcialmente. Mesmo assim, manteve pontos centrais da proposta, como a reoneração de operações até então isentas — entre elas aplicações em LCI e LCA — além da tributação de diversas transações de crédito, câmbio e investimentos no exterior.

Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, essas mudanças poderiam gerar R$ 20,5 bilhões em arrecadação extra em 2025 e até R$ 41 bilhões em 2026. Mesmo após o recuo parcial, a Receita Federal estimou um ganho de R$ 31,4 bilhões até 2026 com a MP alternativa. Não é pouca coisa — e não passou despercebida. Ao todo, foram protocolados 37 projetos na Câmara e cinco no Senado com o objetivo de sustar o decreto.

A reação do Congresso foi tão rápida quanto enérgica. A votação da urgência é apenas o primeiro passo: parlamentares já articulam a apreciação do mérito e a revogação definitiva do aumento do IOF ainda nesta semana. A movimentação tem forte apoio da sociedade civil, de empresários e também de parlamentares da base, que consideram o aumento uma “traição” à promessa de não elevar impostos. O pano de fundo disso tudo? Um governo atolado em déficits, que tenta tapar buracos criados por sua própria gastança.

O anúncio do aumento do IOF ocorreu no mesmo período em que o governo Lula divulgava o congelamento de R$ 31,3 bilhões em despesas do Orçamento de 2025, numa tentativa de cumprir a meta fiscal. Ou seja, a clássica fórmula petista: promete responsabilidade, mas no fundo mantém a velha prática de tributar mais em vez de gastar menos.

Entre as operações atingidas pelo novo IOF estavam empréstimos e financiamentos empresariais, aportes em planos de previdência, remessas ao exterior, compras em moeda estrangeira por pessoas físicas e mais. A equipe econômica tentava vender a narrativa de que se tratava de uma “harmonização tributária”, alinhando política fiscal e monetária e eliminando brechas de evasão. Mas a verdade nua e crua é que o governo queria encher os cofres na marra, sem passar pelo processo legislativo.

Vale lembrar que o IOF tem uma história curiosa e bastante reveladora sobre como o estado brasileiro trata seus tributos. Criado em 1966, pela Lei 5.143, para substituir um antigo imposto sobre transferências internacionais, o IOF nasceu com caráter estritamente regulatório: seu objetivo seria ajustar o volume de crédito e as operações cambiais em momentos de instabilidade. Porém, como ocorre com todo poder concedido ao estado, sua suposta função pretendida foi distorcida e ampliada. Na década de 1980, o imposto passou a incidir também sobre operações de crédito, câmbio, seguros e investimentos. De “temporário” e “regulatório”, virou permanente e arrecadatório — um imposto invisível, cobrado nas entrelinhas de cada movimentação financeira que fazemos.

Não à toa, o senador Oriovisto Guimarães denunciou o caráter inconstitucional do aumento do IOF. Para ele, o governo “deturpou a finalidade do imposto, que deveria ser utilizado exclusivamente para regular o mercado financeiro”. Em sua fala no Senado, alertou que esse tipo de manobra fere o princípio da legalidade tributária e compromete o planejamento de milhões de brasileiros, ao elevar de forma súbita o custo do crédito, das compras a prazo e dos empréstimos.

É nesse contexto de crise institucional e populismo fiscal que surge o fato político mais simbólico de todos: Fernando Haddad, o ministro da Fazenda, simplesmente decidiu antecipar suas férias. A coincidência com a semana de votação do projeto contra o IOF não passou despercebida. Haddad ficará fora de cena até o dia 22 de junho, deixando o cargo interinamente para o secretário-executivo Dario Durigan. A folga, que estava originalmente marcada para julho, foi antecipada por ordem do presidente em exercício, Geraldo Alckmin. Para muitos, a atitude simboliza o fracasso da atual gestão econômica, que se vê encurralada pela própria inépcia fiscal.

E do ponto de vista libertário, essa discussão é apenas a ponta do iceberg. O verdadeiro problema não está no aumento pontual do IOF, mas na existência do IOF em si — e de toda a lógica que o sustenta. Trata-se de um imposto que penaliza cada ato de iniciativa financeira entre indivíduos e empresas. É um tributo sobre o ato de emprestar, investir ou simplesmente usar seu próprio dinheiro. Em vez de incentivar a poupança, o crédito e o crescimento econômico, o estado impõe uma barreira confiscatória entre os cidadãos e seus recursos.

Não se trata apenas de mais um imposto — trata-se de um dos piores tipos de imposto: aquele que incide sobre a liberdade de ação entre adultos que consentem. O IOF transforma qualquer relação de confiança mútua em relação suspeita perante o estado, que se arroga o direito de intervir, taxar e regular. Ao tributar o crédito e o câmbio, o governo impõe um pedágio sobre a livre circulação de capitais, o que não apenas encarece a vida como mina o fundamento moral das trocas voluntárias. É uma forma de dizer que o dinheiro não é realmente seu — que cada transação feita por você precisa ser antes aprovada e retalhada pelo Leviatã estatal.

A elevação do IOF é, portanto, apenas um sintoma de um modelo viciado e predatório. Um modelo em que o governo cria dificuldades para vender soluções. Um modelo em que o estado se alimenta do esforço alheio e ainda se apresenta como salvador. Na prática, o cidadão paga mais caro em todas as etapas da vida financeira: no financiamento da casa, no crédito do carro, nas compras parceladas, nos investimentos. Tudo isso para sustentar uma máquina inchada, ineficiente e insaciável.

Além disso, esse tipo de medida alimenta a instabilidade jurídica e econômica. Se a qualquer momento um decreto pode alterar as regras do jogo, quem investe ou empreende no país passa a operar sob um ambiente de incerteza constante. Isso afugenta capital, trava o crédito e impõe custos invisíveis que pesam especialmente sobre os mais pobres. Pequenos negócios e famílias que dependem de crédito pessoal ou parcelamentos sentem o impacto imediato dessas mudanças, enquanto a máquina pública segue ilesa.

O episódio ainda revela o esgotamento do discurso da responsabilidade fiscal encenada pelo governo Lula. A tentativa de aumentar impostos para cobrir rombos orçamentários mostra que o Executivo perdeu qualquer compromisso com o equilíbrio das contas públicas. E o afastamento de Haddad, em pleno colapso da sua própria política fiscal, é visto até por aliados como uma debandada estratégica — ou um “arrego”, como já circula nas redes sociais.

Foi esse descontrole — e não a liberação de emendas parlamentares — o motivo do rombo orçamentário. Agora, o governo recorre a novas taxas para tapar esses buracos criados por sua própria política de expansão de gastos. Enquanto o governo inventa impostos, o verdadeiro problema permanece sendo o próprio estado.

A única solução real é o desmonte da estrutura tributária confiscatória e a redução drástica do tamanho do estado, de preferência, até ele desaparecer. O Brasil precisa menos de impostos e mais de liberdade econômica. Precisa de menos burocratas e mais empreendedores. Precisa deixar de punir quem trabalha, investe e produz, e começar a cortar na própria carne estatal. Enquanto isso não acontecer, o IOF continuará sendo apenas um entre dezenas de instrumentos de extorsão silenciosa — impostos que o cidadão mal vê, mas que sente no bolso todo santo dia.

A revolta contra o decreto do IOF é um reflexo direto do cansaço da sociedade com a arrogância estatal. O recado está dado: chega de tributar para manter privilégios. O Brasil real — o que trabalha, produz, investe — quer menos governo e mais liberdade.

Referências:

https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/06/16/urgencia-pode-ter-mais-de-300-votos-na-camara.ghtml

https://www.cnnbrasil.com.br/politica/haddad-tira-ferias-em-meio-ao-impasse-do-iof/

https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/iof-mais-alto-veja-o-que-muda-para-cartao-de-credito/

https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/05/governo-lula-congela-r-313-bi-em-despesas-e-anuncia-aumento-de-iof.shtml

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/05/27/oriovisto-diz-que-governo-deturpa-finalidade-do-iof

https://www.mazurky.com.br/iof-o-imposto-invisivel-que-pesa-no-caixa-do-empresario