Uma notícia recente acendeu um estopim nas já complexas relações entre poder, justiça e soberania. Congressistas daquele país que estatistas chamam de Estados Unidos da América ameaçaram aplicar sanções a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro. A ferramenta para isso seria a chamada Lei Magnitsky. O motivo alegado seria o apoio dos ministros às decisões controversas de seu colega, Alexandre de Moraes.

À primeira vista, a situação parece um confronto direto entre nações. De um lado, a maior potência do planeta acenando com uma punição. Do outro, a mais alta corte de um país, que se vê sob pressão externa. No entanto, para quem observa o cenário com um olhar cético em relação a todo e qualquer poder estatal, a história é muito mais profunda. Não se trata de uma simples disputa diplomática. Trata-se de um conflito entre dois gigantescos aparatos de poder. E, como em toda briga de gigantes, quem corre o risco de ser esmagado é o indivíduo.

Este episódio expõe, de forma cristalina, a natureza do poder estatal. Ele revela como a liberdade individual fica espremida entre o ativismo judicial de um lado e o intervencionismo geopolítico de outro. A questão fundamental para quem busca a liberdade não é escolher um lado. Não é decidir se o STF ou o governo americano está "certo". A verdadeira questão é entender como ambos os lados, à sua maneira, representam uma ameaça aos princípios de uma sociedade livre.

Para compreender a ameaça que partiu do norte, é preciso primeiro entender o que a motivou. O pivô de toda a controvérsia são as ações do ministro Alexandre de Moraes. Ele se tornou o relator de inquéritos de ofício, ou seja, abertos pela própria corte. Os mais famosos são o chamado "inquérito das fake news" e o "inquérito dos atos antidemocráticos". Neles, o ministro acumula funções que, em um sistema justo, deveriam ser separadas. Ele investiga, acusa e julga.

(Sugestão de Pausa)

Essa concentração de poder é uma afronta direta a um princípio básico do direito: o sistema acusatório. O juiz deveria ser um ator imparcial. No entanto, nesses inquéritos, a figura do juiz se confunde com a do acusador. Juristas de diversas vertentes têm apontado essa anomalia como uma grave distorção do devido processo legal. É o Estado, em sua máxima expressão judicial, agindo sem as amarras que deveriam contê-lo.

As decisões tomadas dentro desses inquéritos também são alvos de pesadas críticas. Vimos a censura prévia imposta a veículos de imprensa e a suspensão de perfis em redes sociais de cidadãos comuns e até de parlamentares eleitos. A liberdade de expressão, pilar de qualquer sociedade que se pretenda aberta, foi relativizada em nome de um suposto combate a "notícias falsas" e "ataques à democracia". O problema é quem define o que é falso ou o que é um ataque. Quando essa caneta está na mão de um agente do Estado com poder quase ilimitado, a linha entre proteger instituições e silenciar a oposição se torna perigosamente tênue.

Em 2023, por exemplo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizou audiências para debater o que muitos senadores chamaram de "abuso de autoridade" por parte de membros do Judiciário. As críticas não eram veladas. Falava-se abertamente sobre a necessidade de restabelecer os limites constitucionais da atuação dos tribunais superiores. Parlamentares apontaram que os inquéritos de Moraes se arrastam há anos, sem prazo para acabar, deixando os investigados em um limbo jurídico permanente.

Portanto, o que vemos no Brasil é um poder, o Judiciário, expandindo suas próprias fronteiras. Ele avança sobre as atribuições de outros poderes e, mais grave, sobre os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos. A justificativa é sempre nobre: a defesa da democracia. Mas, na prática, o resultado é a concentração de poder e a insegurança jurídica. É a demonstração de que, quando um aparato estatal não possui freios externos e internos eficazes, sua tendência natural é crescer e consumir as liberdades ao seu redor.

(Sugestão de Pausa)

Diante desse cenário, surge a reação externa. A Lei Magnitsky, a arma que os congressistas americanos ameaçam usar, foi criada com um propósito aparentemente virtuoso. Ela permite ao governo dos EUA impor sanções a indivíduos estrangeiros envolvidos em graves violações de direitos humanos e corrupção. As sanções incluem o congelamento de bens e a proibição de entrada no país. A ideia é punir os violadores diretamente, sem prejudicar a população do país de origem.

Contudo, a aplicação dessa lei, como qualquer ferramenta de um grande aparato estatal, é seletiva e serve a interesses geopolíticos. A organização Transparência Internacional, embora tenha classificado a ideia de usar a lei contra Moraes como "alarmante e inaceitável", apontou a hipocrisia na sua aplicação. O governo dos EUA, por exemplo, já hesitou em aplicar sanções a autoridades de países como Hungria e El Salvador, mesmo com evidências de retrocessos democráticos. A decisão de quem sancionar e quando sancionar não segue um critério puramente técnico de violação de direitos. Ela é, acima de tudo, uma decisão política.

A perspectiva libertária sobre sanções econômicas é bastante clara. Como aponta o Instituto Mises, sanções são uma forma de intervenção estatal que raramente funciona. Elas dificilmente dobram os regimes que pretendem punir. Em vez disso, servem para fortalecer os tiranos, que usam a agressão externa para criar um sentimento nacionalista e culpar o "inimigo estrangeiro" pelos problemas internos. Além disso, as sanções sempre acabam por prejudicar a população civil, dificultando o comércio e o acesso a bens.

Nesse caso específico, a sanção seria contra indivíduos. Mas o princípio é o mesmo. Trata-se de um Estado usando seu poder para coagir e intervir nos assuntos de outro. Não é um ato de justiça universal. É um ato de poder. O governo americano não está genuinamente preocupado com a liberdade de expressão no Brasil em um sentido abstrato. Ele está usando a situação para enviar uma mensagem política, pressionar por seus interesses e se posicionar como um árbitro global da moralidade. Uma posição que nenhum Estado tem o direito ou a capacidade de ocupar.

(Sugestão de Pausa)

A ameaça de sanção, portanto, não representa a chegada da cavalaria para salvar a liberdade no Brasil. Ela representa a interferência de um monopólio da força sobre outro. É a troca de um problema por outro. Aceitar essa intervenção como legítima é validar a ideia de que um Estado poderoso tem o direito de policiar o mundo. É abrir mão da soberania não em favor do indivíduo, mas em favor de um poder estatal ainda maior e mais distante.

Aqui chegamos ao cerne da questão do ponto de vista libertário. O debate público tende a criar uma falsa dicotomia. De um lado, estão os que defendem o STF, afirmando que a ameaça externa é um ataque à soberania nacional e que as ações de Moraes são um mal necessário para salvar a democracia. Do outro, estão os que aplaudem a ação americana, vendo-a como a única forma de frear os supostos abusos do Judiciário brasileiro. Ambas as posições erram ao não identificar o verdadeiro inimigo: o poder estatal descontrolado, em qualquer uma de suas formas.

Não há um "lado bom" nessa briga. Apoiar o ativismo judicial do STF em nome da soberania é defender que um aparato estatal doméstico tenha carta branca para atropelar direitos individuais. É aceitar a censura, o desrespeito ao devido processo legal e a concentração de poder, desde que seja feita por "nossos" agentes estatais. É uma visão perigosamente nacionalista, que coloca a entidade "Estado" acima do indivíduo.

Por outro lado, torcer pela intervenção estrangeira é cair na ilusão de que um Estado pode ser um guardião benevolente da liberdade. É ignorar que a mesma mão que hoje ameaça sancionar um ministro brasileiro é a mão que trava guerras e impõe embargos que matam inocentes de fome. É entregar a chave da nossa casa a um vizinho poderoso, na esperança de que ele ponha ordem nas coisas, sem perceber que ele agora pode entrar quando quiser.

(Sugestão de Pausa)

A disputa entre o STF e os congressistas americanos não é sobre liberdade versus tirania. É sobre qual aparato estatal terá o monopólio da coerção e da definição do que é justo. Para o cidadão comum, o resultado de qualquer vitória é o mesmo: sua vida, sua propriedade e sua liberdade continuarão sob o controle de um poder que não é o seu. A briga é pelo controle do chicote, não para aboli-lo.

O que esse episódio nos ensina, de forma categórica, é que a solução para o excesso de poder nunca é mais poder. A resposta para um Judiciário que ultrapassa suas funções não é a intervenção de um governo estrangeiro. A resposta é a limitação de todo e qualquer poder estatal.

A postura verdadeiramente radical e defensora da liberdade não é tomar um partido nessa luta de gigantes. É usar o episódio como um argumento irrefutável de que o Estado, por sua própria natureza, é uma ameaça. Seja ele doméstico, com seus juízes que se tornam legisladores e policiais. Seja ele estrangeiro, com sua diplomacia de canhoneira e suas sanções seletivas.

O indivíduo não ganha nada quando um grupo de burocratas em Brasília briga com um grupo de burocratas em Washington. Pelo contrário, ele perde. Ele perde porque a disputa reforça a ideia de que nossa salvação depende de alguma entidade estatal. Ele é ensinado a torcer por um time, quando na verdade o jogo todo é armado contra ele.

A única saída lógica e moral é a desconfiança sistemática de todo poder centralizado. É a defesa intransigente dos direitos individuais como a única barreira real contra o arbítrio. A soberania que importa não é a do Estado brasileiro. É a soberania do indivíduo sobre sua própria vida. E essa soberania é agredida tanto por uma decisão judicial abusiva quanto por uma sanção política externa. A luta pela liberdade não passa por escolher o melhor senhor, mas por rejeitar a própria ideia de senhorio.

Referências:

https://www.terra.com.br/noticias/brasil/politica/transparencia-internacional-chama-uso-da-lei-magnitsky-contra-moraes-de-alarmante-e-inaceitavel,3e4e29334e3f73959e980eb013e4c084aihmqakc.html
https://www.state.gov/global-magnitsky-act/