O governo federal, no dia 28/11/2024, anunciou uma modificação no imposto de renda. Uma das modificações foi a criação de uma nova alíquota para quem ganha acima de R$ 600 mil reais anuais ou R$50 mil por mês. Essa nova alíquota vai aumentar progressivamente para quem recebe acima desse valor até chegar aos 10% para quem tem renda de mais de R$ 1 milhão de reais. Isso foi proposto para compensar as perdas no valor de R$ 35 bilhões de reais que ocorrerão com a ampliação da isenção para quem ganha até R$ 5 mil reais por mês como pessoa física. O Ministro Fernando Haddad disse o seguinte: "Se eu [que recebo mais de R$ 50 mil por mês, ou R$ 600 mil por ano] paguei R$ 35 mil de IR. Vou ter que recolher R$ 25 mil para completar R$ 60 mil [equivalentes à alíquota de 10%]. Suponha que ela ganhe R$ 600 mil e pagou R$ 80 mil de IR, ela não é atingida pela medida. É um conceito novo de IR mínimo considerando toda renda da pessoa, e tudo o que pagou de IR naquele exercício".
Além disso, o governo visa restringir as isenções no Imposto de Renda relacionadas a despesas de saúde para quem tem rendimentos de até R$ 20 mil reais mensais. Hoje, de acordo com o executivo, a alíquota efetiva paga pelos 1% mais ricos é de aproximadamente 4,2%, ao mesmo tempo que os 0,01% mais ricos do país pagam apenas 1,75% de seu patrimônio.

Esse anúncio de aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda gerou apreensão no mercado que acabou levando a questionamentos sobre o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal. Embora o governo tenha anunciado a proposta como um mero “aumento de alíquotas”, sabemos muito bem que os envolvidos querem usar aquela velha carta na manga de todo socialista que é o imposto nas grandes fortunas. A ideia de que o imposto sobre grandes fortunas pode transformar a economia é vendida como uma forma de “redistribuição financeira mais justa”, na qual os ricos, supostamente beneficiados pelo sistema capitalista, devolveriam parte de sua riqueza para melhorar as condições de vida da população mais pobre. Porém, como sempre, é preciso um olhar mais cuidadoso para entender as verdadeiras implicações dessa proposta.

Pouco tempo atrás, durante as eleições presidenciais de 2022, muitos apoiadores de Lula mais centristas ou de centro-esquerda, alardeavam como teoria da conspiração a possibilidade de o governo criar um imposto sobre grandes fortunas. Para esses setores, as críticas à crescente intervenção estatal nos mercados, à regulação excessiva e à carga tributária considerada pesada já eram vistas como exageros. No entanto, a realidade se mostrou bem diferente com a discussão sobre esse tipo de imposto agora sendo levado a sério pelo governo. A ideia de taxar grandes fortunas deixou de ser uma fantasia ou suposição para se tornar um movimento real, impulsionado por forças políticas que buscam aumentar a arrecadação sem considerar as consequências de longo prazo e quem será afetado diretamente.
A questão crucial, no entanto, está no fato de que a realidade do imposto sobre grandes fortunas vai muito além de um simples aumento de arrecadação. A verdadeira complexidade dessa proposta envolve aspectos de mobilidade de capital, fuga de empresas e os efeitos destrutivos de um sistema tributário ainda mais espoliativo/predatório.

No Brasil, a elisão de impostos é um luxo desfrutado apenas pela elite. Elisão fiscal ou elisão de impostos é um termo para um planejamento que visa reduzir a carga tributária a ser paga por uma empresa, valendo-se de meios legais ou de manobras contábeis, mas sem cometer ilícito. Em um cenário no qual o governo busca sempre expandir sua arrecadação, a criação de novos impostos se apresenta como uma solução de curto prazo para manter as finanças públicas funcionando. O ponto que os governantes não pensam é que a mobilidade de capital e a utilização de paraísos fiscais são realidades que tornam o cumprimento de uma taxa sobre grandes fortunas uma missão quase impossível. Não são poucos os casos de grandes empresários e investidores que, ao serem alvo de tributações mais pesadas, transferem suas fortunas para o exterior, aproveitando-se da falta de mecanismos tributários em paraísos fiscais.

A solução apresentada pelas autoridades fiscais, muitas vezes, consiste em aumentar as exigências regulatórias ou oferecer incentivos para que empresas mantenham suas operações dentro do país. O que se vê, na prática, é um crescente número de indústrias e empreendedores que preferem reduzir sua exposição tributária e relocam suas operações em países mais favoráveis ao mercado, com políticas fiscais mais amigáveis. O próprio sistema bancário, com suas diversas brechas legais, também oferece muitas alternativas para quem deseja se proteger de uma tributação excessiva, permitindo aos super-ricos uma série de manobras para protegerem seu capital.

A OXFAM, na tradução livre, que significa Comitê de Oxford para Alívio da Fome, em um relatório datado de janeiro 2023, propôs que um imposto de até 5% sobre os super-ricos poderia arrecadar US$ 1,7 trilhão de dólares por ano sendo, supostamente, suficiente para tirar 2 bilhões de pessoas da pobreza. Além disso, a Oxfam propõe o uso de parte dessa arrecadação para financiar ONGs e apelos humanitários. Mas o que se observa é que essas organizações, longe de resolverem os problemas estruturais, acabam sendo mais um canal pelo qual o dinheiro arrecadado se perde em um ciclo de ineficiência e desperdício. O recurso, em vez de ser usado diretamente para erradicar a fome ou promover o desenvolvimento, acaba se diluindo nas mãos de burocratas, pagamentos administrativos e, em muitos casos, é desviado para interesses políticos.
A consequência de uma pesada taxação é sempre mesma: empresas que, em princípio, gerariam empregos e crescimento dentro do país, se veem forçadas a mudar de local diante desta tributação excessiva. O movimento de deslocalização de empresas e investimentos é um fenômeno bem documentado e com efeitos devastadores para a economia de qualquer país.

Do ponto de vista da ética libertária, todas as justificativas apresentadas anteriormente podem ser sumariamente ignoradas. Imposto é e sempre será roubo e, sendo assim, a proposta de um imposto sobre grandes fortunas não é apenas ruim do ponto de vista prático, mas é também uma violação dos direitos individuais. O princípio básico do libertarianismo é a proteção da propriedade privada e a liberdade inerente a cada ser humano. Impostos sobre grandes fortunas são, de fato, uma forma de coerção do estado, uma maneira de tirar de indivíduos e empresas aquilo que eles adquiriram por meio do trabalho, inovação ou investimento.
Em vez de promover o tão discutido “bem comum”, o imposto sobre grandes fortunas apenas torna ainda mais crítica a fuga de capital. Tudo isso resulta em um aprofundamento da crise econômica, prejudicando principalmente os pobres, sendo estes que seriam os mais afetados pela falta de investimentos, geração de empregos e crescimento econômico. Portanto, o imposto sobre grandes fortunas não é apenas ineficaz, mas também pode alimentar um ciclo vicioso de degradação econômica, alimentado pela fuga de capital e diminuição das oportunidades para as classes mais baixas.

A implementação do imposto das grandes fortunas pode significar a ruína da já cambaleante economia Brasileira, deslocalizando capital, aumentando a carga tributária e ineficiência na produção econômica. Ao invés de buscar soluções artificiais, o caminho para a prosperidade real está na redução do poder do estado para a liberdade florescer. O caminho pode demorar, mas o ancapistão é inevitável.

Referências:

https://g1.globo.com/economia/noticia/2024/11/28/governo-propoe-taxar-com-aliquota-de-10percent-quem-ganha-acima-de-r-600-mil-por-ano-e-limitar-deducoes-em-saude.ghtml

https://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/guia-de-economia/elisao-fiscal

https://www.oxfam.org.br/forum-economico-de-davos/a-sobrevivencia-do-mais-rico/