Preparem os panos de chão, porque a toga está prestes a derramar mais uma dose cavalar de autoritarismo disfarçado de “proteção da democracia”. O Supremo Tribunal Federal (STF) — aquele mesmo panteão de deuses não eleitos que adoram legislar sobre tudo e todos — marcou para este mês de junho a retomada do julgamento sobre o Marco Civil da Internet. O que está em jogo? Nada menos que a tentativa de impor regras mais rígidas para as “big techs”, responsabilizando as plataformas pelo conteúdo postado por terceiros. Em bom português: querem criar a polícia do pensamento online, com o STF como delegado-geral.
A desculpa, como sempre, é nobre: combater “fake news”, “discurso de ódio”, “conteúdo ilegal, golpista, fraudulento e discriminatório”. Quem poderia ser contra isso, não é mesmo? Apenas aqueles que ainda prezam por um resquício de liberdade de expressão e desconfiam profundamente quando o estado — especialmente um braço judicial tão propenso ao ativismo quanto o STF brasileiro — se arvora no direito de decidir o que pode ou não ser dito na grande praça pública digital.
O ponto central da discórdia é o famoso artigo 19 do Marco Civil da Internet. Atualmente, essa lei estabelece que as plataformas (redes sociais, aplicativos de mensagem, e outros relacionados) só podem ser responsabilizadas civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Ou seja, a regra atual exige uma decisão judicial antes da responsabilização da plataforma. Apesar de mais branda, sabemos bem que ainda é antiética e contra a liberdade de expressão, entretanto, eles querem acabar inclusive com isso.
(Sugestão de Pausa)
Os nossos “guardiões da Constituição” (e da própria agenda política) acham que isso é muito pouco. A Advocacia-Geral da União (AGU), braço jurídico do governo de plantão — que, coincidentemente, adora controlar narrativas —, entrou com um pedido no STF para que as plataformas sejam responsabilizadas imediatamente pela “manutenção indiscriminada” de conteúdo considerado problemático. Querem inverter a lógica: primeiro remove, censura, pune a plataforma; depois, talvez, discute-se judicialmente. É a presunção de culpa aplicada à liberdade de expressão — um convite aberto à censura prévia e ao controle estatal sobre o que circula na rede. E, como sempre, continuam a usar termos de significado amplo para não revelar que tipo de conteúdo querem remover da internet.
O argumento dos defensores dessa mudança é que o modelo atual permite a proliferação de conteúdos nocivos, pois a necessidade de ordem judicial seria lenta e ineficaz. Ora, que surpresa! O sistema judicial estatal é lento e ineficaz? Quem diria! E a solução para a ineficiência do próprio estado é... dar mais poder ao ente para censurar sem o devido processo legal? Brilhante! É como tentar apagar um incêndio jogando gasolina. Realmente, estamos virando uma Cuba do sul, e os perpetradores da tirania se autodenominam como guardiões da democracia.
Do ponto de vista libertário, a questão é cristalina. Em primeiro lugar, a liberdade de expressão é um pilar fundamental de uma sociedade livre. Isso não significa liberdade para iniciar agressão (como ameaças diretas e críveis de violência), mas sim a liberdade de expressar ideias, opiniões e informações — por mais controversas, impopulares ou mesmo estúpidas que sejam.
Quem define o que é “fake news”? Quem define o que é “discurso de ódio”? Sob quais critérios? A história está repleta de exemplos de como esses termos são usados por governos para silenciar dissidentes e controlar a informação. E fica claro que, quando uma instituição controlada por políticos tem o poder de decidir o que é ou não discurso de ódio, ela sempre usará esse poder para perseguir adversários políticos e críticos de suas ações.
(Sugestão de Pausa)
Quando o STF ou qualquer outro órgão estatal se coloca como árbitro da verdade ou do discurso aceitável, está, na prática, instituindo a censura. Não importa se a caneta é usada para derrubar uma postagem sobre política, uma crítica a um ministro ou uma teoria da conspiração maluca. O princípio violado é o mesmo: o direito do indivíduo de se expressar e o direito dos outros de ouvir — ou não — e formar seu próprio juízo quanto ao tema.
Em segundo lugar, a responsabilidade pelo conteúdo deve ser de quem o cria, não da plataforma que apenas o hospeda. As redes sociais são como praças públicas ou murais onde as pessoas afixam seus cartazes. O dono da praça ou do mural não pode ser responsabilizado pelo conteúdo de cada cartaz ali colocado por terceiros. Da mesma forma, responsabilizar o Facebook, o X (antigo Twitter) ou o WhatsApp pelo que bilhões de usuários postam é não apenas injusto, mas também logisticamente impossível e economicamente inviável.
Talvez a única forma de se adotar esse tipo de censura seja implementar uma vigilância e controle massivos e automatizados — o que, convenhamos, parece ser o objetivo final de muitos.
O artigo 19 do Marco Civil, embora ainda conceda ao estado o poder de ordenar remoções (o que já é problemático), pelo menos estabelece um freio: a necessidade de uma ordem judicial específica. Isso cria um mínimo de ônus para quem acusa e exige uma análise, ainda que estatal, antes da punição à plataforma. Remover essa salvaguarda é abrir as portas para o caos e a arbitrariedade. As plataformas, com medo de processos milionários ou de sanções draconianas (como o bloqueio do serviço, já ameaçado e até implementado por ministros do STF), tenderão a remover conteúdo preventivamente, ao menor sinal de polêmica, calando muito mais vozes do que o próprio estado conseguiria fazer diretamente. Ou ainda, poderão simplesmente bloquear qualquer usuário que seja do Brasil de acessar a sua plataforma.
É a terceirização da censura: o estado cria a regra absurda, ameaça com punições severas, e as empresas privadas, para se protegerem, tornam-se os censores de fato, aplicando critérios muitas vezes opacos e sujeitos a vieses políticos ou comerciais. Quem perde? A liberdade de expressão e o debate aberto de ideias.
(Sugestão de Pausa)
Vários canais de notícias têm revelado a "pressão dos Estados Unidos", com o governo Trump ameaçando vetar vistos de autoridades estrangeiras "cúmplices de censura". Que bela reviravolta! O estado americano, que também não é nenhum santo no quesito liberdade de expressão e adora espionar seus próprios cidadãos e o resto do mundo, agora posa de defensor das big techs (muitas delas, americanas, claro) contra a sanha regulatória de outros estados. É a geopolítica da hipocrisia em sua máxima expressão. Mas a reação do STF, de marcar o julgamento justamente após essa "ameaça", mostra o quão eles se acham poderosos ante a outro estado mais forte e poderoso.
O argumento de que a base bolsonarista é contra a regulação porque quer disseminar "fake news" também é uma simplificação perigosa. É óbvio que existem grupos políticos que se beneficiam da desinformação, assim como os adoradores de mortadela fazem todos os dias na cara dura. Mas a solução para a mentira não é a censura estatal, e sim mais liberdade, mais debate, mais fontes de informação e, principalmente, mais responsabilidade individual para verificar fatos e formar opiniões críticas. Quando o estado se torna o Ministério da Verdade, quem garante que a "verdade" oficial não seja apenas a versão que convém ao governo?
O libertarianismo defende que as plataformas, como propriedades privadas, têm o direito de definir suas próprias regras de moderação de conteúdo. Se uma rede social quer proibir discursos de esquerda, de direita, ou sobre abacaxis na pizza, ou temaki no copo de plástico, ela tem esse direito, assim como o dono de um bar pode definir as regras de conduta dentro de seu estabelecimento. Se o empresário quiser dar um pé na bunda de qualquer sojado que comece a tocar Los Hermanos ou Faroeste Caboclo em seu estabelecimento, tudo bem, está em seu direito, afinal, propriedade privada implica em direito à exclusão. Os usuários, por sua vez, têm a liberdade de escolher quais plataformas usar, ou de criar suas próprias alternativas. 
(Sugestão de Pausa)
O problema surge quando o estado interfere nessa relação, impondo regras de cima para baixo, obrigando plataformas a hospedar ou remover conteúdos contra sua vontade, ou responsabilizando-as por atos de terceiros.
Essa tentativa do STF de “regular” as big techs é apenas mais um capítulo da velha luta do Estado contra a liberdade individual. A internet, com sua capacidade descentralizada de disseminar informações e conectar pessoas, sempre foi uma ameaça ao monopólio da narrativa que os governos tanto almejam. Controlar a internet é controlar o fluxo de ideias, é amordaçar a dissidência, é garantir que apenas a voz dos asseclas do Estado e de seus cupinchas seja ouvida.
Não precisamos que onze ministros não eleitos decidam o que podemos ou não ler, escrever ou compartilhar online. Precisamos de menos estado, menos regulação, menos interferência na vida digital. A solução para os problemas da internet não virá de mais leis ou sentenças judiciais, mas da própria dinâmica do livre mercado e da responsabilidade individual. Que as plataformas concorram por usuários oferecendo diferentes políticas de moderação, que os usuários aprendam a discernir informações e a responsabilizar quem produz conteúdo falso ou agressivo, e que o estado, com suas garras regulatórias e censoras, fique bem longe da nossa rede.
Como o filósofo John Stuart Mill já dizia:
“Todo silenciamento da discussão é uma suposição de infalibilidade.”

Referências:

https://g1.globo.com/politica/blog/daniela-lima/post/2025/05/29/stf-marca-julgamento-que-pode-regular-big-techs.ghtml

https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/entenda-stf-julga-acoes-contra-normas-do-marco-civil-da-internet/

https://www.conjur.com.br/2025-mai-29/stf-retomara-na-proxima-quarta-julgamento-sobre-responsabilizacao-das-plataformas/